O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 12.136, DE 20.07.93 (D.O. DE 22.07.93)

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Assistência aos Moradores do Bairro do "S".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública, de acordo com a Lei Nº 10.044, de 20/07/76, a Associação Comunitária de Assistência aos Moradores do Bairro do "S", entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro jurídico na Rua José Paixão Nº 2238, Bairro do "S" na cidade de Canindé.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de julho de 1993.

CIRO FERREIRA GOMES

ANTÔNIO LEITE TAVARES