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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.251, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 10.12.1968)

AUTORIZA A ABERTURA DÓ CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 3.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° —. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial na importância de NCr$ 3.000 00 (TRÊS MIL CRUZEIROS NOVOS), destinado a auxiliar o I ENCONTRO REGIONAL DE ENGENHEIRO AGRÔNOMOS DO NORDESTE, a ser realizado nesta Capital, no período de 27 a 31 de outubro do corrente ano.

Art. 2.° — O crédito a que se refere o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro na forma estabelecida no § 5° do art. 68 da Constituição do Estado.

Art. 3.° — o crédito de que trata o art. 1.° será entregue ao Secretário Geral do mencionado Encontro, mediante requerimento dirigido ao Secretário da fazenda.

Art. 4.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de dezembro de 1968.

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

Elizeu de Sousa Pereira