O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.698, DE 1º.04.26 (D.O. 1º.04.2026)
ALTERA A LEI N.º 12.098, DE 5 DE
MAIO DE 1993, QUE AUTORIZA A REVERSÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA
REMUNERADA AO SERVIÇO ATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O caput do art. 3.º da Lei n.º 12.098, de 5 de
maio de 1993, passa a vigorar conforme a seguinte redação:
“Art. 3.º Os agentes
revertidos à ativa nos termos desta Lei farão jus a gratificação mensal, de
natureza propter laborem, nos valores constantes do
Anexo Único desta Lei.” (NR)
Art. 2.º Fica acrescido o Anexo Único à Lei n.º 12.098, de 5 de
maio de 1993, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de
1.º de junho de 2026.
Art. 4.º Ficam revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO,
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de
abril de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria:
Poder Executivo
ANEXO
ÚNICO a que se refere a Lei n.º19.698 de 1º de abril de 2026.
ANEXO
ÚNICO a que se refere a Lei n.º 12.098, de 5 de maio
de 1993.
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POSTO/GRADUAÇÃO |
VALOR (R$) |
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Capitão |
2.572,39 |
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Primeiro-Tenente |
2.338,52 |
|
Segundo-Tenente |
2.338,52 |
|
Subtenente |
2.104,72 |
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Primeiro-Sargento |
2.104,72 |
|
Segundo-Sargento |
1.870,81 |
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Terceiro-Sargento |
1.636,96 |
|
Cabo |
1.403,15 |