LEI Nº 13.571, DE 30.12.04 (D.O. DE 30.12.04)
REPUBLICADA –
D.O. 26.01.05
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao
Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o
Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
- BIRD, com garantia da República Federativa do Brasil, em operação de crédito
no limite em reais equivalentes a até US$ 46.000.000,00 (quarenta e seis
milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinados ao Programa
Cidades do Ceará.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e
garantir financiamento com o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento – BIRD, com garantia da República Federativa do Brasil, em
operação de crédito externo no valor de US$ 46.000.000,00 (quarenta e seis
milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinada a financiar
parcialmente o Projeto de Desenvolvimento Econômico Regional do Ceará (Cidades
do Ceará – Cariri Central). (Redação dada pela
Lei nº 14.263, de 08.12.08)
Art. 2°. Para
garantia da operação de que trata o art. 1.° desta Lei, o Estado do Ceará
poderá obrigar-se a vincular como contrapartida à garantia da União, as cotas
de repartição constitucional das Receitas Tributárias estabelecidas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas
próprias, nos termos do art. 167,
inciso IV, todos da Constituição Federal, e outras garantias em direito
admitidas.
Art. 2º Fica o Estado do Ceará autorizado a vincular, como
contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional das
receitas tributárias previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas
receitas tributárias próprias estabelecidas no art. 155, nos termos do art.
167, § 4°, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito
admitidas. (Redação dada pela Lei nº 14.263, de 08.12.08)
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará à Assembléia
Legislativa do Estado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a
lavratura do contrato de que trata o art. 1º, cópia do respectivo contrato e
das garantias assumidas pelo Estado e cópia do projeto acordado com a entidade
mutuante. (Acrescida pela Lei nº 14.263, de 08.12.08)
Art. 3°. O Poder Executivo
deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à
cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de
2004.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
Iniciativa: Poder Executivo