ELEVA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO V- CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - PARTE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o.- Passa a ser a seguinte a Tabela Padrão de vencimentos do Quadro V- Conselho de Contas dos Municípios:

CM-1	Cr$ 262,20
CM-2	Cr$ 276,00
CM-3	Cr$ 289,80
CM-4	Cr$ 303,60
CM-5	Cr$ 317,40
CM-6	Cr$ 331,20
CM-7	Cr$ 345,00
CM-8	Cr$ 358,80
CM-9 CM-10 CM-11	Cr$ 372,60 Cr$ 386,40 Cr$ 441,60

Art. 2o. - Os vencimentos dos ocupantes dos cargos despadronizados do Quadro V - C.C.M. e os valores das funções gratificadas e os dos cargos em Comissão de símbolo CDA-1 e CDA-2, a que se refere a Lei n. 9.484, de 14 de julho de 1971, majorados pela Lei n. 9.602, de 4 de julho de 1972, são os constantes dos Anexos I e ll,que integram esta lei.

Art. 3o. -As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta do vigente orçamento do C.C.M.

Art. 4o. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos seus efeitos financeiros que vigorarão a partir de 1º. de outubro de 1973.

Art. 5o.-Revogam-se as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 30 de outubro de 1973.

CESAR CALS

Stênio Rocha Carvalho Lima

Josberto Romero de Barros

ANEXOI

A QUE SE REFERE O ART. 2o., DA LEI 9.764, DE 30.10.73

CARGOS DESPADRONIZADOS DO QUADRO V-

CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

CARGOS	NIVEIS-Cr$
TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO	1.880,00
ASSISTENTE SOCIAL	673,92
ASSESSOR MUNICIPALISTA DE CONTAS.	606,72
ORIENTADOR DE EDUCAÇAO	561,60

ANEXO II

A QUE SE REFERE O ART. 2º., DA LEI 9.764, DE 30.10.73

FUNCOES GRATIFICADAS DO QUADRO V-CONSELHO DE CONTAS

DOS MUNICIPIOS

VALORES

SIMBOLO

30 horas

40 horas

FG-1

215,00

290,00

SIMBOLO	VENCIMENTO	GRAT.DE REPRES
SIMBOLO	Cr$	30 horas	40 horas
CDA-1	700,00	1.440,00	2.900,00
CDA-2	600,00	720,00	1.580,00