LEI N.º 16.087, DE 27.07.16 (D.O. 29.07.16)
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE FOMENTO/COLABORAÇÃO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.930, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para as associações abaixo descritas:
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Item |
Município |
Razão Social |
CNPJ |
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01 |
Caucaia |
Associação das Comunidades dos Índios Tapeba de Caucaia |
07.794.225/0001-06 |
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02 |
Caucaia |
Conselho Indígena do Povo Anace de São Gonçalo do Amarante e Caucaia - CIPASAC |
17.093.421/0001-07 |
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03 |
São Benedito |
Associação Indígena Tapuya Kariri |
10.188.666/0001-79 |
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04 |
Quiterianópolis |
Conselho dos Povos Indígenas Tabajara de Quiterianópolis - CITAQ |
06.882.242/0001-32 |
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05 |
Poranga |
Conselho dos Povos Indígenas: Tabajara, Calabaca e Outros e Poranga e Região Cipó |
04.668.834/0001-20 |
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06 |
Aratuba |
Associação Indígena Kaninde de Aratuba |
02.795.893/0001-34 |
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07 |
Novo Oriente |
Associação do Povo Potiguara da Comunidade de Lagoa dos Neres e Lagoinha |
06.958.781/0001-08 |
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08 |
Maracanaú |
Organização Mãe Terra Pitaguary |
17.086.001/0001-01 |
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09 |
Itapipoca |
Conselho Indígena Tremembé de Itapipoca |
17.324.511/0001-61 |
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10 |
Monsenhor Tabosa |
Conselho do Povo Indígena Potiguara da Serra das Matas |
01.918.725/0001-26 |
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11 |
Tamboril |
Associação de Pais e Mestres Potyguara de Viração |
07.625.917/0001-20 |
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12 |
Monsenhor Tabosa |
Associação Conselho do Povo Indígena Gavião da Boa Vista de Monsenhor Tabosa- CE |
07.257.790/0001-34 |
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13 |
Aquiraz |
Associação das Mulheres Indígenas Jenipapo- Kanindé |
05.324.592/0001-10 |
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14 |
Monsenhor Tabosa |
Associação Comunitária Ingazeiras |
07.925.950/0001-76 |
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15 |
Crateús |
Associação Raízes Indígenas dos Potyguara em Crateús - ARINPOC |
08.836.537/0001-06 |
Parágrafo único. Os recursos para a execução da parceria serão oriundos do Programa de Inclusão Econômica e Enfrentamento à Pobreza Rural, da Ação de Implantação de Projetos Produtivos Sustentáveis para atender Famílias Assentadas, Reassentadas, Comunidades Tradicionais Originárias e de Áreas Especiais, tendo como público-alvo agricultores familiares indígenas do Estado do Ceará.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE.
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Item |
Dotação Orçamentária |
Valor (R$) |
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01 |
21200003.21.631.031.18125.03.33503900.1.10.00.0.40 |
R$ 160.000,00 |
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02 |
21200003.21.631.031.18125.06.33503900.1.10.00.0.40 |
R$ 40.000,00 |
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03 |
21200003.21.631.031.18125.07.33503900.1.10.00.0.40 |
R$ 40.000,00 |
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04 |
21200003.21.631.031.18125.08.33503900.1.10.00.0.40 |
R$ 40.000,00 |
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05 |
21200003.21.631.031.18125.12.33503900.1.10.00.0.40 |
R$ 280.000,00 |
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06 |
21200003.21.631.031.18125.13.33503900.1.10.00.0.40 |
R$ 40.000,00 |
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TOTAL: R$ 600.000,00 |
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Art. 3º Deverá ser encaminhado a Assembleia Legislativa, no prazo de 90 (noventa) dias, após execução do projeto, a avaliação dos resultados dos programas contendo, no mínimo: o resultado do plano de trabalho e o relatório físico-financeiro.
Art. 4º Os valores deverão ser sempre liberados de forma parcelada, sendo necessária prestação de contas de cada parcela.
Parágrafo único. A parcela subsequente somente poderá ser liberada, após prestação de contas aprovada da parcela anterior.
Art. 5º O órgão concedente deverá estabelecer em cláusula do convênio a forma de comprovação da contrapartida em bens ou serviços economicamente mensurável.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de julho de 2016.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO