LEI N° 14.148, DE 01.07.08 (D.O. DE 01.07.08)

Altera o art. 1° da Lei Estadual n° 13.943, de 31 de julho de 2007 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1° da Lei Estadual n° 13.943, de 31 de julho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com garantia da República Federativa do Brasil, em operação de crédito externo, em moeda estrangeira, no valor equivalente a até US$ 271.337.000,00 (duzentos e setenta e um milhões, trezentos e trinta e sete mil dólares dos Estados Unidos da América), destinada ao financiamento do Projeto de Apoio à Inclusão Social e ao Crescimento Econômico no Ceará.

§ 1^o Os desembolsos da Parte 1 do Projeto ficarão vinculados ao cumprimento de metas em 5 (cinco) áreas e à realização de gastos em 10 (dez) programas com despesas elegíveis nessas 5 (cinco) áreas selecionadas pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento juntamente com o Estado, a seguir relacionados:

I – educação: programas 041-padrões básicos de funcionamento das unidades de ensino; 048-qualidade da educação básica; 058-cooperação Estado e município;

II – saúde: programas 535-fortalecimento da atenção à saúde nos níveis secundário e terciário; 536-fortalecimento da atenção primária à saúde; 554-gestão do trabalho e educação em saúde;

III - gestão de recursos hídricos e abastecimento d'água e esgotamento sanitário: programa 711-saneamento ambiental do Ceará;

IV - meio empresarial e inovação: programas 033-Ceará Digital; 194-fortalecimento da educação superior e da educação profissional; 196-inovação tecnológica, pesquisa e desenvolvimento científico; e

V - gestão do setor público - não há programas com despesas elegíveis.

§ 2^o Os desembolsos dos recursos do financiamento relativos às Despesas Elegíveis, descritas no § 1^o e indicadas no contrato de empréstimo, dar-se-ão por meio de reembolsos pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento das despesas realizadas pelo Estado com recursos próprios.

§ 3^o Os recursos de que trata o caput serão alocados em projetos e programas previstos no Plano Plurianual e consignados nas correspondentes Leis Orçamentárias Anuais, de forma a promover as ações de Inclusão Social e Crescimento Econômico no Ceará.

§ 4^o Os desembolsos dos recursos do financiamento relativos à Parte 2 (Assistência Técnica) indicada no contrato de empréstimo, dar-se-ão por meio de reembolso de despesas elegíveis nas 5 (cinco) áreas do Projeto e na área de capacitação ambiental e social". (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 1º de julho de 2008.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo