O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N° 14.283, DE 29.12.08 (D.O. 29.12.08).
Fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Ceará.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O valor dos emolumentos relativos
aos atos praticados pelos respectivos Serviços Notariais e de Registro no
Estado do Ceará obedecerá ao disposto nesta Lei, nas Leis Estaduais nºs. 11.891, de 20 de
dezembro de 1991, e 13.080, de 29 de
dezembro de 2000, que instituíram, respectivamente, o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário-FERMOJU,
e o Fundo Especial para o Registro Civil-FERC, nas
normas gerais da Lei
Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e na Lei
Federal nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007.
Art. 1º O valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Ceará obedecerá ao disposto nesta Lei e na Lei Estadual nº 14.605, de 5 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário - FERMOJU, nas normas gerais da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e na Lei Federal nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. (Nova redação dada pela lei n.º 14.826, de 28.12.10)
§ 1º Os valores dos emolumentos devem
refletir o efetivo custo e a adequada e suficiente remuneração dos serviços
prestados.
§ 1º Os valores dos emolumentos devem refletir o efetivo
custo com os tributos incidentes e a adequada e suficiente remuneração dos
serviços prestados. (Nova redação
dada pela Lei n.º 15.249, de 17.12.12)
§ 2º A cobrança dos emolumentos e dos
valores em favor do Fundo de Reaparelhamento e
Modernização do Judiciário-FERMOJU, e do Fundo
Especial para o Registro Civil-FERC, decorre da
prática de atos de ofício e dos atos relativos aos serviços indicados nas
tabelas constantes do anexo único desta Lei, compreendendo:
§ 2º A cobrança dos emolumentos e dos
valores em favor do FERMOJU decorre da prática de atos de ofício e dos atos
relativos aos serviços indicados nas tabelas constantes do anexo único desta
Lei, compreendendo: (Redação dada pela Lei n.º 14.826,de
28.12.10)
§ 3° Acrescenta-se à Tabela II constante do anexo único desta Lei o Ato 2034
– Autenticação de Cópia Digital de Documentos Físicos Originais com uso de
Certificado Digital, cujos valores de emolumentos e FERMOJU serão os mesmos
determinados para o ato descrito no código 2002 da referida Tabela. (Redação dada
pela Lei n.º 15.249, de 17.12.12)
Tabela I - atos e valores do Ofício de Registro de Distribuição de Protestos e outros serviços previstos no art. 402 da Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994 - o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará;
Tabela II - atos e valores dos Serviços Notariais;
Tabela III - atos e valores dos Serviços de Protesto de Títulos;
Tabela IV - atos e valores dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais;
Tabela V - atos e valores dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
Tabela VI - atos dos Serviços de Registro de Títulos e Documentos;
Tabela VII - atos dos Serviços de Registro de Imóveis.
Art. 2º É vedada a cobrança de emolumentos, quando:
I - a parte for por lei isenta de seu pagamento;
II - os atos forem declarados por lei como gratuitos;
III - as quantias não estiverem expressamente previstas nas tabelas de emolumentos;
IV - os atos tiverem que ser retificados, refeitos ou renovados em razão de erro imputável aos respectivos Serviços Notariais ou de Registro.
Art. 2º-A. Fica isento de cobrança dos valores
dos emolumentos e das parcelas em favor do Fundo de Reaparelhamento
e Modernização do Judiciário – FERMOJU, e do Fundo Especial para o Registro
Civil – FERC, para a instituição e convenção de condomínios de conjuntos
habitacionais construídos pelo poder público, destinados a cidadãos de baixa
renda.
Art. 2º-A. Fica isento de cobrança dos valores dos emolumentos e das parcelas em favor do FERMOJU, a instituição e convenção de condomínios de conjuntos habitacionais construídos pelo poder público, destinados a cidadãos de baixa renda. (Nova redação dada pela Lei n.º 14.826, de 28.12.10)
Art. 3º A tabela vigente de emolumentos e
valores em favor do Fundo de Reaparelhamento e Modernização
do Judiciário-FERMOJU, e do Fundo Especial para o
Registro Civil-FERC, correspondente ao respectivo
Serviço Notarial ou de Registro, deverá, obrigatoriamente, estar afixada em
local bem visível ao público, sob pena de multa de R$1.000,00 (um mil reais),
além da penalidade disciplinar aplicável.
Art. 3º A tabela vigente de emolumentos e valores em favor do FERMOJU, correspondente ao respectivo Serviço Notarial ou de Registro, deverá, obrigatoriamente, estar afixada em local de fácil acesso e de boa visibilidade para o público. (Redação dada pela Lei n.º 14.826, de 28.12.10)
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o infrator à pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), além da penalidade disciplinar aplicável”.
Art. 4º Os valores dos emolumentos e das
parcelas em favor do Fundo de Reaparelhamento e
Modernização do Judiciário - FERMOJU e do Fundo Especial para o Registro Civil
- FERC poderão ser atualizados anualmente, com base na variação da Unidade
Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE, mediante lei encaminhada pelo
Chefe do Poder Judiciário à Assembléia Legislativa, e poderão ser majorados ou
alterados, mediante lei, publicando-se as respectivas tabelas dos valores dos
emolumentos, até o último dia útil do exercício, em obediência ao princípio da
anterioridade.
Art. 4º Os valores dos emolumentos e das parcelas em favor do FERMOJU serão atualizados, anualmente, com base na variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE, mediante Portaria do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE.
Parágrafo único. Os valores a que se refere o caput
deste artigo poderão ser alterados, mediante lei, publicando-se as respectivas
tabelas dos valores dos emolumentos, até o último dia útil do exercício, em
obediência ao princípio da anterioridade. (Redação
dada pela Lei n.º 14.826, de 28.12.10)
Art. 5º Acresce alínea “a” ao inciso III do
art. 4º da Lei nº 13.080, de 20 de dezembro de
2000, com a seguinte redação:
Art. 4º ...
III - ...
a) do total dos recursos arrecadados
pelo FERC, 20% (vinte por cento) serão distribuídos igualitariamente entre os
cartórios de registro de pessoas naturais do interior do Estado, observando-se
em relação ao restante da receita do Fundo o disposto neste inciso.
Art.
5º (Revogado pela Lei n.º 14.826, de 28.12.10)
Art. 6º O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará publicará, trimestralmente, no Diário da Justiça estadual, os valores correspondentes aos recolhimentos efetivados em favor do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário-FERMOJU, referentes a cada Serviço Notarial e de Registro.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2008.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa:
Tribunal de Justiça
|
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|
TABELA I |
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||||||
|
DOS ATOS E
VALORES DO OFÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTESTOS E OUTROS SERVIÇOS |
|
|||||||||||
|
PREVISTOS NO ART. 402 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA |
|
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
R$1,00 |
|
||||||
|
|
|
VALORES CORRIG. PELA
TR (R$) |
|
|||||||||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DOS ATOS |
EMOLU- |
FER- |
FERC |
TOTAL |
|
||||||
|
ATO |
|
MENTOS |
MOJU |
|
|
|
||||||
|
1001 |
Distribuição
de Títulos para Protesto. Selo 1 |
3,54 |
0,54 |
0,42 |
4,49 |
|
||||||
|
1002 |
Registros e averbações de testamentos
públicos e particulares, bem como seus atos revogatórios. Selo 1 |
3,54 |
0,54 |
0,42 |
4,08 |
|
||||||
|
||||||||||||
|
1003 |
Cancelamento
ou baixa na Distribuição. Selo 1 |
0,73 |
0,05 |
0,42 |
1,20 |
|
||||||
|
1004 |
Reg.de escritura lavrada fora da Comarca de
Fortaleza. Selo 1 |
3,54 |
0,54 |
0,42 |
4,49 |
|
||||||
|
1005 |
Certidão
negativa de distribuição de protesto. Selo 4 |
7,54 |
2,16 |
4,00 |
13,70 |
|
||||||
|
1006 |
Realização
de busca (para
cada cinco anos ou fração). Ato sem selo |
2,73 |
0,54 |
0,00 |
3,27 |
|
||||||
|
1007 |
Distribuição
de documentos. Selo 1 |
2,73 |
0,54 |
0,42 |
3,68 |
|
||||||
|
1008 |
Registro
de cada ato de que trata a Res. Nº 01/99. Selo 1 |
5,39 |
0,27 |
0,42 |
6,08 |
|
||||||
|
1009 |
Certidão
positiva ou negativa de registro de cada ato de que trata |
7,54 |
2,16 |
4,00 |
13,70 |
|
||||||
|
a Res. Nº 01/99. Selo 4 |
|
|||||||||||
|
1010 |
Certidão
positiva ou de cancelamento de distribuição de protesto |
7,54 |
2,16 |
4,00 |
13,70 |
|
||||||
|
de um título (mais R$1,75 por título). Selo
4 |
|
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
|
TABELA
II |
|
|
|
|
|
||||||
|
DOS ATOS E
VALORES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS |
|
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
R$1,00 |
|
||||||
|
|
|
VALORES CORRIG. PELA
TR (R$) |
|
|||||||||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DOS ATOS |
EMOLU- |
FER- |
FERC |
TOTAL |
|
||||||
|
ATO |
|
MENTOS |
MOJU |
|
|
|
||||||
|
2001 |
Reconhecimento
de firma, sinal ou chancela (aplicar-se-ão os |
1,52 |
0,09 |
0,60 |
2,21 |
|
||||||
|
selos de autenticidade correspondentes ao
somatório das firmas |
|
|||||||||||
|
reconhecidas no documento). Selo 2 |
|
|||||||||||
|
2002 |
Autenticação
de cópia reprográfica (por fase de reprodução de |
0,75 |
0,04 |
0,50 |
1,29 |
|
||||||
|
cada documento). Selo 3 |
|
|||||||||||
|
2003 |
Instrumento
de procuração pública (por cada outorgante). Selo 6 |
17,13 |
2,16 |
2,78 |
22,07 |
|
||||||
|
2004 |
Instrumento
de subestabelecimento de procuração (por cada ou- |
17,13 |
2,16 |
2,78 |
22,07 |
|
||||||
|
torgante). Selo 6 |
|
|||||||||||
|
2005 |
Instrumento
público de testamento. Selo 7 |
218,02 |
11,70 |
13,90 |
243,62 |
|
||||||
|
2006 |
Abertura
de firma ou sinal. Ato sem selo. |
1,35 |
0,06 |
0,00 |
1,41 |
|
||||||
|
2007 |
Instrumento
público de contratos, sem valor declarado. Selo 6 |
35,55 |
2,16 |
2,78 |
40,49 |
|
||||||
|
2008 |
Instrumento
público de contratos ou valores expressos ou |
35,55 |
2,16 |
13,90 |
51,61 |
|
||||||
|
conversíveis: valor do imóvel até R$ 104,00. Selo 7 |
|
|||||||||||
|
2009 |
Instrumento
público de contratos ou valores expressos ou |
101,33 |
6,47 |
13,90 |
121,70 |
|
||||||
|
conversíveis: valor do imóvel de R$ 104,01 até R$
235,00. Selo 7 |
|
|||||||||||
|
2010 |
Instrumento
público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: |
128,96 |
8,63 |
13,90 |
151,49 |
|
||||||
|
valor do imóvel de
R$ 235,01 até R$ 784,00. Selo 7 |
|
|||||||||||
|
2011 |
Instrumento
público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: |
140,80 |
9,71 |
13,90 |
164,40 |
|
||||||
|
valor do imóvel de
R$ 784,01 até R$ 2.376,00. Selo 7 |
|
|||||||||||
|
2012 |
Instrumento
público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: |
185,53 |
10,78 |
13,90 |
210,21 |
|
||||||
|
valor do imóvel de R$ 2.376,01 até R$ 4.684,00. Selo
7 |
|
|||||||||||
|
2013 |
Instrumento
público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: |
200,00 |
11,86 |
13,90 |
225,76 |
|
||||||
|
valor do imóvel de
R$ 4.684,01 até R$ 6.540,00. Selo 7 |
|
|||||||||||
|
2014 |
Instrumento
público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: |
228,64 |
14,02 |
13,90 |
256,56 |
|
||||||
|
|
valor do imóvel de
R$ 6.540,01 até R$ 9.810,00. Selo 7 |
|
||||||||||
|
2015 |
Instrumento
público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: |
272,36 |
16,18 |
13,90 |
302,43 |
|
||||||
|
|
valor do imóvel de
R$ 9.810,01 até R$ 18.527,00. Selo 7 |
|
||||||||||
|
2016 |
Instrumento
público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de
R$ 18.527,01 até R$ 23.322,58. Selo 7 |
306,56 |
18,33 |
13,90 |
338,79 |
|
||||||
|
||||||||||||
|
2017 |
Mais
de R$ 23.322,58. Além dos emolumentos do código 2016, cobrar-se-á R$ 0,081 para cada
R$ 8,07 ou fração excedente aos R$ 23.322,58 até o máximo de R$ 1.183,43. Selo
7 |
|
5% sobre o valor dos
emolu- |
13,90 |
|
|
||||||
|
2018 |
Traslado
de escritura excedente ao primeiro traslado.
Selo 4 |
|
|
4,00 |
|
|
||||||
|
2019 |
Certidão
de Ato Notarial. Selo 4 |
33,98 |
2,16 |
4,00 |
40,14 |
|
||||||
|
2020 |
Divórcio
sem valor declarado, independente de bens. Selo 7
(*) |
129,40 |
6,47 |
2,78 |
138,65 |
|
||||||
|
2034 |
Autenticação de Cópia Digital de Documentos
Físicos Originais com uso de Certificado Digital. Selo 3 (Nova redação
dada pela Lei n.º 15.249, 17.12.12) |
0,88 |
0,04 |
0,58 |
1,50 |
|
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
(*) |
Código
2020 – Observar demais dispositivos da Lei Federal Nº 11.441 de 04/01/2007 e
Resolução do CNJ |
|||||||||||
|
|
Nº 35 de
24/04/2007, que disciplina a aplicação da citada Lei. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TABELA III |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
DOS ATOS E
VALORES DOS SERVIÇOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
R$1,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
VALORES CORRIG. PELA
TR (R$) |
|
|
|
|
|
|
||||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DOS ATOS |
EMOLU- |
FER- |
FERC |
TOTAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
ATO |
|
MENTOS |
MOJU |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3001 |
Anotação
ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o |
11,76 |
2,16 |
1,04 |
14,96 |
|
|
|
|
|
|
|
|
valor do título). Valor até R$14,20. Selo 5 |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
3002 |
Anotação
ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o |
14,64 |
2,16 |
1,04 |
17,84 |
|
|
|
|
|
|
|
|
valor do título). Valor de R$14,21 até R$85,28. Selo
5 |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
3003 |
Anotação
ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o |
16,68 |
2,16 |
1,04 |
19,88 |
|
|
|
|
|
|
|
|
valor do título). Valor de R$85,29 até R$212,76.
Selo 5 |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
3004 |
Anotação
ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor
de R$ 212,77 até R$ 426,30. Selo 5 |
18,73 |
2,16 |
1,04 |
21,92 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3005 |
Anotação
ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor
de R$ 426,31 até R$ 851,48. Selo 5 |
20,61 |
2,16 |
1,04 |
23,80 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3006 |
Anotação
ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor
de R$ 851,49 |
22,61 |
2,16 |
1,04 |
25,81 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3007 |
Ato
de cancelamento de protesto. Selo 5 |
7,59 |
2,16 |
1,04 |
10,79 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3008 |
Certidão
negativa de protesto. Selo 4 |
7,53 |
2,16 |
4,00 |
13,69 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3009 |
Certidão
positiva ou negativa de cancelamento de um título (mais R$ 1,75 por título). Selo
4 |
7,54 |
2,16 |
4,00 |
13,70 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3010 |
Cancelamento
de cobrança de título (por título). |
1,48 |
0,65 |
1,04 |
3,16 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3011 |
Instrumento
de protesto de título (por título). Valor até R$ 14,20. |
11,76 |
2,16 |
1,04 |
14,96 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3012 |
Instrumento
de protesto de título (por título). Valor de R$ 14,21 até R$ 85,28. |
14,64 |
2,16 |
1,04 |
17,84 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3013 |
Instrumento
de protesto de título (por título). Valor de R$ 85,29 até R$ 212,76. Selo 5 |
16,68 |
2,16 |
1,04 |
19,88 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3014 |
Instrumento
de protesto de título (por título). Valor de R$ 212,77 até R$ 426,30. Selo
5 |
18,73 |
2,16 |
1,04 |
21,92 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3015 |
Instrumento
de protesto de título (por título). Valor de R$ 426,31 até R$ 851,48. Selo
5 |
20,61 |
2,16 |
1,04 |
23,80 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3016 |
Instrumento
de protesto de título (por título). Valor de R$ 851,49 |
22,61 |
2,16 |
1,04 |
25,81 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3017 |
Apontamento
ou protesto, valor do documento até R$ 100,00. Selo 5 |
5,39 |
0,54 |
0,80 |
6,73 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3018 |
Apontamento
ou protesto, valor do documento de R$100,01 até R$ 200,00. Selo 5 |
8,63 |
1,08 |
0,80 |
10,51 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3019 |
Despesas
com Publicação de Edital. Ato sem
selo |
27,31 |
2,16 |
0,00 |
29,47 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3020 |
Certidão
2ª via de Protesto. Selo 4 |
7,54 |
2,16 |
4,00 |
13,70 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3021 |
Sustação
de Protesto de um Título (mais R$1,75 por título). Selo 5 |
3,77 |
2,16 |
1,04 |
6,97 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TABELA IV |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
DOS ATOS E
VALORES DOS SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
R$1,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
VALORES CORRIG. PELA
TR (R$) |
|
|
|
|
|
|
||||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DOS ATOS |
EMOLU- |
FER- |
FERC |
TOTAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
ATO |
|
MENTOS |
MOJU |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
4001 |
Registro
de nascimento, com a respectiva certidão. Dentro do prazo legal. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4002 |
Registro
de nascimento, com a respectiva certidão. Fora do prazo legal. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4003 |
Transcrição
de nascimento, casamento ou óbito de brasileiro, lavrado no exterior, termo
de opção de nacionalidade brasileira ou registro de separação judicial ou
divórcio. Selo 4 |
32,38 |
2,16 |
4,00 |
38,54 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4004 |
Casamento
no prazo normal. Compreendendo todos os atos do processo de habilitação e a
certidão de habilitação. Selo 10 |
72,28 |
5,39 |
4,17 |
81,84 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4005 |
Casamento
com suprimento de idade ou consentimento e quando um dos contraentes for
estrangeiro, com a respectiva certidão. Selo 10 |
107,87 |
5,39 |
4,17 |
117,43 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4006 |
Afixação
e publicação de Edital de Proclamas enviado por Oficial de outra Comarca, com
respectiva certidão. Selo 10 |
27,31 |
2,16 |
4,17 |
33,64 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4007 |
Inscrição
de casamento religioso com efeito civil, com respectiva certidão. Selo 10 |
21,06 |
2,16 |
4,17 |
27,39 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4008 |
Averbação
no registro de nascimento, casamento ou óbito, em virtude de sentença. Selo
4 |
32,38 |
2,16 |
4,00 |
38,54 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4009 |
Averbação
gratuita no registro de nascimento, casamento ou óbito, em virtude de
sentença. Selo 9 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4010 |
Inscrição,
transcrição ou registro de sentença, escritura de interdição, emancipação ou
ausência. Selo 4 |
32,38 |
2,16 |
4,00 |
38,54 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4011 |
Averbação
gratuita de sentença de adoção, com cancelamento do registro anterior. Selo
9 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4012 |
Registro
de óbito com a respectiva certidão. Dentro do prazo legal. Selo 8 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4013 |
Registro
de óbito com a respectiva certidão. Fora do prazo legal. Selo 8 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4014 |
Segunda
via do registro de casamento, nascimento e óbito. Selo 4 |
17,13 |
2,16 |
4,00 |
23,29 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4015 |
Segunda
via da certidão de nascimento ou óbito para os reconhecidamente pobres. Selo
9 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4016 |
Expedição
de Certidão de Casamento. Selo 10 |
17,13 |
2,16 |
4,17 |
23,46 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4017 |
Editais.
Selo 4 |
27,31 |
2,16 |
4,00 |
33,47 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4018 |
Inscrição
de Mandado. Selo 4 |
32,38 |
2,16 |
4,00 |
38,54 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4019 |
Traslado
por página. Selo 4 |
3,18 |
0,16 |
4,00 |
7,34 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TABELA V |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
DOS VALORES DOS
ATOS OU SERVIÇOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
R$1,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
VALORES CORRIG. PELA
TR (R$) |
|
|
|
|
|
|
||||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DOS ATOS |
EMOLU- |
FER- |
FERC |
TOTAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
ATO |
|
MENTOS |
MOJU |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
5001 |
Serviço
do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço até R$
104,23. Selo 11 |
34,24 |
2,16 |
2,78 |
39,17 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5002 |
Serviço
do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 104,24
até R$ 235,00. Selo 11 |
42,13 |
2,70 |
2,78 |
47,61 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5003 |
Serviço
do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 235,01
até R$ 780,00. Selo 11 |
46,08 |
3,24 |
2,78 |
52,09 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5004 |
Serviço
do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 780,01
até R$ 2.375,00. Selo 11 |
52,66 |
3,24 |
2,78 |
58,67 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5005 |
Serviço
do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$
2.375,01 até R$ 4.686,00. Selo 11 |
61,86 |
4,31 |
2,78 |
68,96 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5006 |
Serviço
do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$
4.686,01 até R$ 6.540,00. Selo 11 |
69,05 |
5,39 |
2,78 |
77,22 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5007 |
Serviço
do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$
6.540,01 até R$ 9.809,00. Selo 11 |
80,28 |
6,47 |
2,78 |
89,53 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5008 |
Serviço
do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$
9.809,01 até R$ 18.528,00. Selo 11 |
96,07 |
8,63 |
2,78 |
107,48 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5009 |
Serviço
do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$
18.528,01 até R$ 23.323,00. Selo 11 |
143,43 |
10,78 |
2,78 |
156,99 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5010 |
Serviço
do registro civil das pessoas jurídicas. Além dos emolumentos do código 5009,
cobrar-se-á R$ 0,016 para cada R$ 6,15 ou fração
excedente aos R$ 23.323,00 até o máximo de R$ 412,16. Selo 11 |
|
5% sobre o valor dos
emolumentos excedentes e mais |
2,78 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
5011 |
Certidão
resumida. Selo 4 |
11,47 |
2,16 |
4,00 |
17,63 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5012 |
Traslado
por página. Selo 4 |
3,18 |
0,16 |
4,00 |
7,34 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5013 |
Averbação
ou cancelamento. Valor até R$ 104,23. Selo
11 |
25,68 |
1,62 |
2,78 |
30,07 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5014 |
Averbação
ou cancelamento. Valor de R$ 104,24 até R$ 235,00. Selo 11 |
31,60 |
2,03 |
2,78 |
36,40 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5015 |
Averbação
ou cancelamento. Valor de R$ 235,01 até R$ 780,00. Selo 11 |
34,56 |
2,43 |
2,78 |
39,77 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5016 |
Averbação
ou cancelamento. Valor de R$ 780,01 até R$ 2.375,00. Selo 11 |
39,49 |
2,43 |
2,78 |
44,70 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5017 |
Averbação
ou cancelamento. Valor de R$ 2.375,01 até R$ 4.686,00. Selo 11 |
46,40 |
3,24 |
2,78 |
52,42 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5018 |
Averbação
ou cancelamento. Valor de R$ 4.686,01 até R$ 6.540,00. Selo 11 |
51,78 |
4,04 |
2,78 |
58,61 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5019 |
Averbação
ou cancelamento. Valor de R$ 6.540,01 até R$ 9.809,00. Selo 11 |
60,21 |
4,85 |
2,78 |
67,85 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5020 |
Averbação
ou cancelamento. Valor de R$ 9.809,01 até R$ 18.528,00. |
72,05 |
6,47 |
2,78 |
81,30 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5021 |
Averbação
ou cancelamento. Valor de R$ 18.528,01 até R$ 23.323,00. |
107,58 |
8,09 |
2,78 |
118,44 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5022 |
Averbação
ou cancelamento. Valor acima de R$ 23.323,00: Além dos emolumentos do código 5021,
cobrar-se-á 75% de R$ 0,012 para cada R$ 4,61 ou fração excedente aos R$
23.323,00 até o máximo de R$ 309,12. Selo 11 |
|
5% sobre o valor dos
emolumentos excedentes e mais |
2,78 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
5023 |
Cópia
em papel fotograma
microfilmado.
Selo 1 |
2,40 |
0,12 |
0,42 |
2,94 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5024 |
Abertura
de Matrícula. Ato
sem selo |
86,64 |
4,32 |
0,00 |
90,97 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5025 |
Certidão
de inteiro teor. Selo
4 |
33,98 |
2,16 |
4,00 |
40,14 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5026 |
Prenotação. Ato sem selo |
24,23 |
2,16 |
0,00 |
26,39 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TABELA VI |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
DOS ATOS E
VALORES DOS SERVIÇOS DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
R$1,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
VALORES CORRIG. PELA
TR (R$) |
|
|
|
|
|
|
||||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DOS ATOS |
EMOLU- |
FER- |
FERC |
TOTAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
ATO |
|
MENTOS |
MOJU |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6001 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço até
R$104,00. Selo 11 |
14,50 |
2,16 |
2,78 |
19,44 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6002 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 104,01 até
R$235,00. Selo 11 |
34,24 |
2,16 |
2,78 |
39,17 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6003 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 235,01 até
R$ 780,00. Selo 11 |
42,13 |
2,70 |
2,78 |
47,61 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6004 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 780,01 até
R$ 2.375,00. Selo 11 |
52,66 |
3,24 |
2,78 |
58,67 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6005 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 2.375,01
até R$ 4.686,00. Selo 11 |
61,86 |
4,31 |
2,78 |
68,96 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6006 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 4.686,01
até R$ 6.540,00. Selo 11 |
69,05 |
5,39 |
2,78 |
77,22 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6007 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 6.540,01
até R$ 9.809,00. Selo 11 |
80,28 |
6,47 |
2,78 |
89,53 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6008 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 9.809,01
até R$ 18.528,00. Selo 11 |
96,07 |
8,63 |
2,78 |
107,48 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6009 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 18.528,01
até R$ 123.323,00. Selo 11 |
143,43 |
10,78 |
2,78 |
156,99 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6010 |
Serviço
de registro de títulos e documentos. Além dos emolumentos do código 6009,
cobrar-se-á R$ 0,016 para cada R$ 6,15 ou fração
excedentes aos R$ 23.323,00 até o máximo de R$ 412,16. Selo 11 |
|
5% sobre emolu-mentos excedentes e mais |
2,78 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6011 |
Cartas
notificatórias, independente do valor expresso no seu corpo. |
33,30 |
2,16 |
2,78 |
38,24 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6012 |
Diligências
de cartas notificatórias. Selo 11 |
6,50 |
1,08 |
2,78 |
10,36 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6013 |
Prenotação. Ato sem selo |
24,23 |
2,16 |
0,00 |
26,39 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6014 |
Abertura
de Matrícula. Ato sem selo |
86,64 |
4,32 |
0,00 |
90,97 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6015 |
Certidão
Resumida. Selo 4 |
11,47 |
2,16 |
4,00 |
17,63 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6016 |
Certidão
de inteiro teor. Selo 4 |
33,98 |
2,16 |
4,00 |
40,14 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6017 |
Traslado
por página. Selo 4 |
3,18 |
0,16 |
4,00 |
7,34 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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TABELA VII |
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DOS ATOS E
VALORES DOS SERVIÇOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS |
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R$1,00 |
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VALORES CORRIG. PELA
TR (R$) |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DOS ATOS |
EMOLU- |
FER- |
FERC |
TOTAL |
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ATO |
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MENTOS |
MOJU |
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7001 |
Registro,
cada, além das buscas, indicações e prenotações até
R$ 6.917,21. |
173,30 |
8,66 |
20,85 |
202,81 |
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7002 |
Registro,
cada, além das buscas, indicações e prenotações de
mais de R$ 6.917,21 até R$ 13.836,91. Selo
13 |
190,13 |
9,50 |
20,85 |
220,48 |
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7003 |
Registro,
cada, além das buscas, indicações e prenotações de
mais R$ 13.836,91 até R$ 20.754,30. Selo
13 |
273,05 |
13,64 |
20,85 |
307,54 |
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7004 |
Registro,
cada, além das buscas, indicações e prenotações de
mais de R$ 20.754,30 até R$ 27.673,83.
Selo 13 |
364,07 |
18,19 |
20,85 |
403,11 |
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7005 |
Registro,
cada, além das buscas, indicações e prenotações de
mais de R$ 27.673,83 até R$ 34.580,79.
Selo 13 |
455,08 |
22,74 |
20,85 |
498,67 |
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7006 |
Registro,
cada, além das buscas, indicações e prenotações de
mais de R$ 34.580,79 até R$ 41.335,37.
Selo 13 |
546,10 |
27,30 |
20,85 |
594,26 |
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7007 |
Registro,
cada, além das buscas, indicações e prenotações de
mais de R$ 41.335,37 até R$ 48.417,57.
Selo 13 |
637,12 |
31,85 |
20,85 |
689,82 |
|
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7008 |
Registro,
cada, além das buscas, indicações e prenotações de
mais de R$ 48.417,57 até R$ 55.337,23.
Selo 13 |
728,13 |
36,40 |
20,85 |
785,38 |
|
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7009 |
Além
dos emolumentos do código 7008, cobrar-se-á R$ 0,081
para cada R$ 8,07 ou fração excedente aos R$ 55.337,23 até o máximo de R$
800,00. Selo 13 |
|
5% sobre emolu-mentos excedentes e mais |
20,85 |
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7010 |
Taxas
adicionais do registro ( cópia, busca e indicações).
Ato sem selo |
25,87 |
2,16 |
0,00 |
28,03 |
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7011 |
Taxas
adicionais do registro ( escrituras, compra e venda
com hipoteca e outros). |
51,74 |
3,24 |
0,00 |
54,97 |
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7012 |
Registro
de cédula de crédito industrial, rural, comercial e exportação. |
211,97 |
10,59 |
20,85 |
243,41 |
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7013 |
Indicações
nos indicadores real e pessoal, compreendidas todas as referências, cada uma.
Ato sem selo |
2,88 |
1,08 |
0,00 |
3,96 |
|
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7014 |
Incorporação. Selo 13 |
733,71 |
36,67 |
20,85 |
791,24 |
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7015 |
Instituição
de condomínio. Selo 13 |
315,80 |
15,79 |
20,85 |
352,44 |
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7016 |
Convenção
de condomínio. Selo 13 |
315,80 |
15,79 |
20,85 |
352,44 |
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7017 |
Retificação. Selo 13 |
120,62 |
6,03 |
20,85 |
147,50 |
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7018 |
Averbações
e registro de pacto antinupcial. Selo 12 |
24,23 |
2,16 |
8,34 |
34,73 |
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7019 |
Busca.
Ato sem selo |
3,90 |
0,19 |
0,00 |
4,10 |
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7020 |
Certidões. Selo 4 |
10,70 |
0,53 |
4,00 |
15,23 |
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7021 |
Certidão
de usucapião. Selo 4 |
34,43 |
1,73 |
4,00 |
40,16 |
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7022 |
COHAB
– PROP-PEP. Selo 13 |
55,59 |
2,77 |
20,85 |
79,21 |
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7023 |
PAI. Selo 13 |
23,01 |
2,16 |
20,85 |
46,02 |
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7024 |
Abertura
de matrícula. Ato sem selo |
86,64 |
4,32 |
0,00 |
90,97 |
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7025 |
Prenotação. Ato sem selo |
24,23 |
2,16 |
0,00 |
26,39 |
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