LEI N.º 15.818, DE 27.07.15 (D.O. 30.07.15)

 

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis de propriedade do Estado do Ceará, relacionados no anexo único desta Lei.

Art. 2º A alienação autorizada por esta Lei será de responsabilidade da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, e far-se-á com adoção de todos os procedimentos previstos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, para alienações de bens imóveis inservíveis.

Parágrafo único. A competência para acompanhar a alienação de que trata este artigo é atribuída ao Secretário do Planejamento e Gestão, permitida a sua delegação.

Art. 3º Deve ser enviado relatório circunstanciado para a Assembleia Legislativa, em até 30 (trinta) dias da data da alienação, contendo nomes dos adquirentes, valores, forma de pagamento e laudo de avaliação sobre os imóveis alienados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de julho de 2015.

 

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

 

 

 

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO,

 

A QUE SE REFERE A LEI N°.               , DE            DE                        DE 2015.

 

Conjunto composto pelos imóveis situados nos endereços abaixo elencados:

 

ORDEM

SGBI

TIPO

LOCALIZAÇÃO

MUNICÍPIO

RESPONSÁVEL

SITUAÇÃO

VALOR

1

11324

Sala

R. Pedro Alves, (Shopping Capistrano s/04)

Acopiara

SEPLAG

Invadido

R$ 16.300,00

2

11200

Terreno

R. Pe. Leopoldo Rolim,

Acopiara

SEPLAG

Disponível

R$ 25.500,00

3

11080

Terreno

Av. B, Q. 22, Lotes 01 a 28

Aquiraz

SEPLAG

Disponível

R$ 180.000,00

4

11082

Terreno

Av. B, Q. 23, Lotes 01 a 26

Aquiraz

SEPLAG

Disponível

R$ 170.000,00

5

11028

Terreno

Av. B, Q. 20, Lotes 01 a 26

Aquiraz

SEPLAG

Disponível

R$ 176.500,00

6

11110

Sítio

Sítio Emboscada – Área Rural

Aurora

SEPLAG

Disponível

R$ 17.000,00

7

11325

Sítio

Sítio Pacote

Aurora

SEPLAG

Invadido

R$ 30.000,00

8

11108

Sítio

Sítio Minador – Área Rural

Aurora

SEPLAG

Invadido

R$ 72.000,00

9

11109

Sítio

Sítio Santa Barbara – Área Rural

Aurora

SEPLAG

Disponível

R$ 14.500,00

10

11328

Terreno

R. Humaitá

Camocim

SEPLAG

Disponível

R$ 44.000,00

11

11329

Galpão

R. 19, Vila Primavera (644/8580)

Caucaia

SEPLAG

Invadido

R$ 152.000,00

12

11074

Apto

R. Q, Bl. B, Apto. 107 – Res. Santa Isabel

Caucaia

SEPLAG

Invadido

R$ 46.000,00

13

11077

Apto

R. Q, Bl. E, Apto. 208 – Res. Santa Isabel

Caucaia

SEPLAG

Disponível

R$ 47.000,00

14

11199

Casa

R. San Diego, 015

Caucaia

SEPLAG

Invadido

R$ 70.000,00

15

11331

Sítio

Sítio Bacupary – Área Rural

Cedro

SEPLAG

Disponível

R$ 257.000,00

16

11279

Fazenda

São João

Crateús

SEPLAG

Invadido

R$ 41.000,00

17

11332

Terreno

R. Pedro Bantim,

Crato

SEPLAG

Disponível

R$ 247.000,00

18

11333

Terreno

R Pedro  Gomes de Norões

Crato

SEPLAG

Disponível

R$ 31.700,00

19

11334

Terreno

R Pedro  Gomes de Norões

Crato

SEPLAG

Disponível

R$ 111.000,00

20

11071

Apto

Av. Borges de Melo, 1.120 

Fortaleza

SEPLAG

Disponível

R$ 215.000,00

21

11336

Apto

R. Alfredo Mamede, 777 – Bl. X, apto. 201 – Res. Monte Rey

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 56.000,00

22

11337

Apto

R. Alfredo Mamede, 777 – Bl. Y, apto. 104 – Res. Monte Rey

Fortaleza

SEPLAG

Disponível

R$ 57.000,00

23

11338

Apto

R. Alfredo Mamede, 777 – Bl. P, apto. 202 – Res. Monte Rey

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 49.500,00

24

11233

Terreno

Rua 09, vizinho ao Nº 218 antiga rua  B,  Lot. Sumaré

Fortaleza

SEPLAG

Disponível

R$ 84.000,00

25

11339

Galpão

Rua Gal. Romel, 447

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 141.000,00

26

11340

Casa

Rua Japi, 343

Fortaleza

SEPLAG

Disponível

R$ 110.000,00

27

11341

Apto

R. Alfredo Mamede, 777 – Bl. K, apto. 202 – Res. Monte Rey

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 57.000,00

28

11342

Apto

R. Alfredo Mamede, 777 – Bl. D, apto. 304 – Res. Monte Rey

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 57.000,00

29

11299

Apto

R. Alfredo Mamede, 777 – Bl. Q, apto. 204 – Res. Monte Rey

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 56.000,00

30

11344

Casa

R. Ilha Brava - Fonte Nova, 145P

Fortaleza

SEPLAG

Disponível

R$ 130.500,00

31

11345

Casa

R. 03, Nº 122 – Conj. Hab. CAHAFOR V

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 57.000,00

32

11286

Apto

Av. Heróis do Acre, 150

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 56.000,00

33

11346

Casa

R. 06, nº 180

Fortaleza

SEPLAG

Disponível

R$ 105.000,00

34

11347

Apto

R. Bulgária , 970 – Ed. Marques de Sapucaí, Bl. D -Apto. 101

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 66.000,00

35

11309

Apto

R. Arruda Câmara, 509 – Bl. 14, Apto. 101 – Conj. Itapuan I

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 44.000,00

36

11349

Apto

Av. Bernardo Manuel, 7233, Apto. 104 - Prolongamento da Av. dos Expedicionários – Res.  F. Nunes Emelyne

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 115.000,00

37

11314

Apto

R. Hélio Batelão, vizinho ao nº 1.022

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 363.000,00

38

11070

Apto

Rua Pereira de Miranda, 1155 Ap. 804- Bl 1 Ed. Res. Ant. Fiúza Peq.

Fortaleza

SEPLAG

Disponível

R$ 225.000,00

39

11351

Casa

TV. Salvador Mendonça, 680

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 360.000,00

40

11352

Casa

R. Amaro Bandeira, 162

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 107.000,00

41

11353

Casa

Rua Pe. Ataíde, 029

Fortaleza

SEPLAG

Disponível

R$ 192.000,00

42

11354

Apto

Rua Tomaz Acioly, 33 Ap.404- Bl A Ed. Mônica Vasconcelos

Fortaleza

SEPLAG

Disponível

R$ 185.000,00

43

11298

Casa

Rua Raul Cabral, 532

Fortaleza

SEPLAG

Disponível

R$ 370.000,00

44

11356

Casa

R. Prof. Moreira de Sousa, 168

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 120.000,00

45

11308

Casa

R. São Felipe, 695

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 40.000,00

46

11715

Apto

R. Alfredo Mamede, 777 – Bl. G, apto. 101 – Res. Monte Rey

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 49.500,00

47

11357

Casa

R. Evilázio Almeida de Miranda, 485

Fortaleza

SEPLAG

Disponível

R$ 16.900,00

48

11358

Casa

R. José Martins, 1.256

Fortaleza

SEPLAG

Disponível

R$ 52.000,00

49

11359

Apto

Av. Des. Gonzaga. 3304 – Apto. 201, Bl. 04 – Res. Santa Helena

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 107.000,00

50

11320

Apto

Av. Des. Gonzaga. 3304 – Apto. 401, Bl. 06 – Res. Santa Helena

Fortaleza

SEPLAG

Disponível

R$ 107.000,00

51

11361

Apto

Rua Tibúrcio Pereira, 251 – Apto. 304, Bl. 09 – Res. M. Das Acássias-B

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 94.000,00

52

11362

Apto

Rua Tibúrcio Pereira, 341 – Apto. 301, Bl. 02 – Res. M. Das Acássias

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 94.000,00

53

11363

Apto

Av. Des. Gonzaga. 3304 – Apto. 304, Bl. 06 – Res. Santa Helena

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 91.500,00

54

11364

Apto

Av. Des. Gonzaga. 3304 – Apto. 403, Bl. 09 – Res. Santa Helena

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 107.000,00

55

11295

Casa

Rua Hungria, 289

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 220.000,00

56

11072

Casa

Rua Júlio Braga, 1.820 Casa 061

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 117.000,00

57

11365

Apto

Rua Tibúrcio Pereira, 341 – Apto. 401, Bl. 09 – Res. M. Das Acássias

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 94.000,00

58

11366

Casa

Av. Odilon Guimarães, 1.330

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 139.000,00

59

11292

Casa

Rua Major Facundo, 2162

Fortaleza

SEPLAG

Invadido

R$ 150.500,00

60

11367

Apto

Av. Des. Gonzaga. 3304 – Apto. 404, Bl. 03 – Res. Santa Helena

Fortaleza

SEPLAG

Disponível

R$ 107.000,00

61

11368

Prédio

R. Alzira Bandeira, 162 (Antiga R. Santa Elizabete)

Iguatu

SEPLAG

Invadido

R$ 800.000,00

62

11201

Apto

Av. Agenor Araújo, 062

Iguatu

SEPLAG

Invadido

R$ 165.000,00

63

11369

Casa

R. Mons. Coelho, 75

Iguatu

SEPLAG

Invadido

R$ 210.000,00

64

11370

Terreno

R. Evaldo Goveia, Lotes 17 e 18 – Q-A

Iguatu

SEPLAG

Disponível

R$ 143.000,00

65

11371

Terreno

R. da Liberdade, s/n

Independência

SEPLAG

Invadido

R$ 45.500,00

66

11372

Casa

R. Francisco das Chagas Magalhães, 285

Iracema

SEPLAG

Disponível

R$ 75.000,00

67

11373

Prédio

R. Major Barreto, 1576

Itapajé

SEPLAG

Disponível

R$ 21.350,00

68

11374

Prédio

R. Teixeira Pinto, 369

Itapajé

SEPLAG

Invadido

R$ 286.000,00

69

11375

Prédio

TV. Antônio Eusébio Bastos, 100

Itapajé

SEPLAG

Disponível

R$ 118.000,00

70

11377

Galpão

R. Trajano Mesquita, 119

 Itapajé

SEPLAG

Disponível

R$ 245.000,00

71

11379

Prédio

R. Castro Alves, 918

Jaguaruana

SEPLAG

Invadido

R$ 102.000,00

72

11378

Casa

Rua Joaquim Rebouças de Almeida, 535

Jaguaruana

SEPLAG

Invadido

R$ 48.000,00

73

11380

Terreno

Lotes 24 e 25, Q I

Juazeiro

SEPLAG

Disponível

R$ 45.000,00

74

11382

Terreno

Lotes 04, 05 e 06 – Q 9

Juazeiro

SEPLAG

Disponível

R$ 86.000,00

75

11381

Terreno

Lotes 17 e18, Q 9

Juazeiro

SEPLAG

Disponível

R$ 55.000,00

76

11383

Terreno

Lotes 7 a12, Q 9

Juazeiro

SEPLAG

Disponível

R$ 184.930,00

77

11384

Terreno

Sitio Lagoa Nova

Jucás

SEPLAG

Disponível

R$ 20.000,00

78

11385

Galpão

R. Raimundo Valadares, Lotes de 1 a 5 – Q-C

Milagres

SEPLAG

Disponível

R$ 106.000,00

79

11202

Prédio

R. Antônio Pedro Benevides, 85

Mombaça

SEPLAG

Invadido

R$ 104.000,00

80

11386

Prédio

R. Cel. José Aderaldo, 319

Mombaça

SEPLAG

Invadido

R$ 150.000,00

81

11204

Sítio

Sítio Humaitazinho

Mombaça

SEPLAG

Invadido

R$ 68.000,00

82

11387

Prédio

R. Antônio Pedro Benevides, 106

Mombaça

SEPLAG

Invadido

R$ 98.000,00

83

11203

Prédio

R. Cel. José Aderaldo, s/n (Prédio Comercial)

Mombaça

SEPLAG

Invadido

R$ 214.000,00

84

11388

Prédio

R. João Bringel, 97

Penaforte

SEPLAG

Disponível

R$ 68.000,00

85

11389

Casa

R. Antônio Ângelo,

Penaforte

SEPLAG

Disponível

R$ 20.000,00

86

11390

Prédio

R. Nossa Senhora do Socorro, s/n

Penaforte

SEPLAG

Disponível

R$ 7.700,00

87

11391

Fazenda

Fazenda Timbauba

Russas

SEPLAG

Disponível

R$ 31.500,00

88

11701

Terreno

Terreno Virgínia

Santa Quitéria

SEPLAG

Disponível

R$ 3.250,00

89

11083

Sítio

Sítio Santana

V. do Ceará

SEPLAG

Invadido

R$ 23.500,00

90

11583

Sítio

Sítio Várzea Comprida

Mombaça

SEPLAG

Disponível

R$ 110.000,00

91

11699

Sítio

Sítio Bananeiras

Itapajé

SEPLAG

Disponível

R$ 16.500,00

92

12441

Fazenda

Fazenda Feitor - Guaratinguetá - São Paulo

Guaratinguetá - SP

SEPLAG

Invadido

R$ 4.200.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$ 14.583.130,00