LEIS DE 1964
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
EMENTA |
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LEI N.° 7.867, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 03.02.1965) |
READAPTA E CLASSIFICA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 7.866, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 31.12.1964) |
ALTERA A TABELA DA LEI N.° 6.340, DE 18 DE JUNHO DE 1963. |
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LEI N.° 7.865, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 29.01.1965) |
DISPÕE SÔBRE ISENÇÕES DOS IMPOSTOS ESTADUAIS ÀS INDÚSTRIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 7.864, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 08.01.1965) |
CONCEDE A CIDADANIA HONORIFICA CEARENSE AOS ENGENHEIROS AGRÓNOMOS JOSÉ GUIMARÃES DU. QUE E PEDRO DE MENEZES COLLI. |
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LEI N.° 7.863, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 29.01.1965) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 7.862, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 1°.02.1965) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 7.861, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1964(D.O. 1º.02.1965) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.859, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 31.12.1964) |
FAZ TRANSFERÊNCIA NAS DOTAÇÕES QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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CONCEDE O AUXÍLIO DE QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS (Cr$ 40.000.000,00) PARA A ESCOLA PROFISSIONAL SÃO JOÃO DO TAUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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APROVA CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO GOÔVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, COM O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA DIOCESE DE IGUATU E A ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA. |
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DENOMINA SEBASTIÃO DE ABREU, A ATUAL VILA DE SERROTA, MUNICÍPIO DE PENTECOSTE, DÊSTE ESTADO. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL RELATIVO DE Cr$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 40.000.000,00 PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 745.972,80, PARA O FIM QUE INDICA |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.183.984,80, PARA O FIM QUE INDICA |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 5.000.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.211.349,50, PARA O FIM QUE INDICA |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 215.000.000,000 PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 28.000.000,00 (VINTE E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 10.000.000.00, SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 25.000.000,00, SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA. |
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APROVA CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO GÔVERNO DO ESTADO DO CEARÁ COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DE UBAJARA, CAUCAIA E NOVO ORIENTE, PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS PÚBLICOS |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 151.255.500,00 PARA O FIM QUE INDICA |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 120.000.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 15.000.000,00 SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA |
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ADOTA A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA ARRECADAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS DO ESTADO E DE SUAS AUTARQUIAS, FIXA PERÍODO DE TOLERÂNCIA PARA O RECOLHIMENTO DAS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CRIA UM FUNDO ROTATIVO NO SERVIÇO DE REVENDA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 991.800,00 , PARA O FIM QUE INDICA |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 22 097 640,000 (VINTE E DOIS MILHÕES, NOVENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. |
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CRIA O CONSELHO DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ(CONTELC)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.917.773,60, PARA O FIM QUE INDICA |
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AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.410.486,80 , PARA O FIM QUE INDICA |
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AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE HUM MILHÃO DUZENTOS E OITO MIL NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS (CR$ 1.208.984,30) PARA O FIM QUE INDICA |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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CANCELA DÍVIDAS FISCAIS REFERENTES AO IMPÔSTO TERRIORIAL DO ESTADO |
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ELEVA PARA CR$ 15.000,00 E CR$ 20.000,00, RESPECTIVAMENTE, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS ATRIBUÍDAS AO EXECUTOR DAS FUNÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 48 E 55 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL E AO SECRETÁRIO DA CÂMARA CRIMINAL. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL AS IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.072.551,20, PARA O FIM QUE INDICA |
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APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, PARA O FIM QUE INDICA |
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LEI N.° 7.813, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 23.12.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-RIA QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.812, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 23.12.1964) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE SAÚDE, O CRÉDITO DE CR$ 1.560.000,00 SUPLEMENTAR À SEGUINTE DOTAÇÃO QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.811, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 09.02.1965) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL |
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LEI N.° 7.810, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 09.02.1965) |
AUTORIZA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.809, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 09.02.1965) |
AUTORIZA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.808, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 09.02.1965) |
AUTORIZA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.807, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 09.02.1965) |
É CONCEDIDA A LICENÇA QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.806, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 11.01.1965) |
É CONCEDIDA A LICENÇA QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.805, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 09.02.1965) |
É CONCEDIDA A LICENÇA QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.804, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 09.02.1965) |
É CONCEDIDA A LICENÇA QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.803, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 09.02.1965) |
É CONCEDIDA A LICENÇA QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.802, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 11.01.1965) |
É CONCEDIDA A LICENÇA QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.801, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 26.01.1964) |
CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA |
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LEI N.° 7.800, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 26.01.1964) |
CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA |
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LEI N.° 7.799, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 09.02.1965) |
É CONCEDIDA A LICENÇA QUE INDICA. |
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CONCEDE PENSÃO MENSAL ÀS PESSOAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.° 7.797, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 30.12.1964) |
DISPÕE SÔBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 7.796, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 23.12.1964) |
MODIFICA A LEI N.º 7.065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.° 7.795, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 30.12.1964) |
INCLUI NA TABELA ESPECIAL CONSTANTE NA LEI N.° 7.468, DE 29 DE AGOSTO DE 1964, CARGOS DESTINADOS A EXTRANUMERÁRIOS ESTABILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 7.794, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 30.12.1964) |
INCLUI NA TABELA ESPECIAL CONSTANTE NA LEI N.° 7.468, DE 29 DE AGOSTO DE 1964, CARGOS DESTINADOS A EXTRANUMERÁRIOS ESTABILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 7.793, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 30.12.1964) |
INCLUI NA TABELA ESPECIAL CONSTANTE NA LEI N.° 7.468, DE 29 DE AGOSTO DE 1964, CARGOS DESTINADOS A EXTRANUMERÁRIOS ESTABILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 7.792, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 24.12.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.790, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 10.12.1964) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL MENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 35.000.000,00 (TRINTA CINCO MILHÕES DC CRUZEIROS). |
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LEI N.° 7.789, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 10.12.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.788, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1964(D.O. 31.12.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.787, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 17.12.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.786, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 16.12.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.785, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 15.12.1964) |
CONCEDE AS PENSÕES VITALÍCIAS, MENSAIS, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 7.784, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 31.12.1964) |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.° 7.783, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1964.(D.O. 17.12.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES DE TERRENOS À LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA PARA O FIM QUE INDICA |
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LEI N.° 7.780, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 14.12.1964) |
DISPÕE SÔBRE O USO DE TAXÍMETROS EM VEÍCULOS DE PASSAGEIROS, A FRETE, NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 7.776, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 11.12.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA. |
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APROVA CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRAAS SÊCAS (DNOCS) |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE OITO MILHÕES UM MIL NOVECENTOS E OITENTA E SEIS CRUZEIROS (CR$ 8.001.956,00) PARA O FIM QUE INDICA |
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LEI N.° 7.773, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 14.12.1964) |
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO SERVIÇO DE RELAÇÕES PÚBLICAS. |
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LEI N.° 7.772, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 15.12.1964) |
CONCEDE AS PENSÕES QUE INDICA |
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LEI N.° 7.771, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 16.12.1964) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVA A PROMOVER ATOS RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO DE UNIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 7.770, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 30.12.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.769, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 30.12.2025) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.768, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 30.12.1964) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ENTIDADES QUE INDICA |
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LEI N.° 7.767, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 17.12.1964) |
É CONCEDIDA A LICENÇA QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.766, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 16.12.1964) |
É CONCEDIDA A LICENÇA QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.765, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 16.12.1964) |
É CONCEDIDA A LICENÇA QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.764, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 16.12.1964) |
É CONCEDIDA A LICENÇA QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.763, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 16.12.1964) |
DETERMINA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA |
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LEI N.° 7.762, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 16.12.1964) |
DETERMINA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.761, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 16.12.1964) |
DETERMINA O REGISTRO DE DESPESA QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.760, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 16.12.1964) |
DETERMINA REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA ORDEM DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA DA QUANTIA DE CR$ 282.459,80, A A. PINHEIRO S.A. |
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LEI N.° 7.759, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 16.12.1964) |
DETERMINA REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA ORDEM DE PAGAMENTO DE CR$ 290.289,00, A R. ESTEVES, NOS TÊRMOS DA RESOLUÇÃO N.° 4162-64. |
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LEI N.° 7.758, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 17.12.1964) |
DETERMINA REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA ORDEM DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA, DA QUANTIA DE CRS 291.375,60. A A. PINHEIRO S.A |
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LEI N.° 7.757, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 16.12.1964) |
MANTÉM REGISTRO FEITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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LEI N.° 7.756, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 16.12.1964) |
DETERMINA O REGISTRO QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.755, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 16.12.1964) |
DETERMINA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA |
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LEI N.° 7.754, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 16.12.1964) |
MANTÉM REGISTRO FEITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. |
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LEI N.° 7.753, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 16.12.1964) |
DETERMINA O REGISTRO QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.752, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 16.12.1964) |
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO REGISTRAR A DESPESA QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.751, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 16.12.1964) |
DETERMINA O REGISTRO DE CRÉDITO QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.750, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 16.12.1964) |
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS REGISTRAR A DESPESA QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.749, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 16.12.1964) |
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS REGISTRAR A DESPESA QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.748, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 16.12.1964) |
MANTÉM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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LEI N.° 7.747, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 15.12.1964) |
AUTORIZA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.746, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 15.12.1964) |
DETERMINA O REGISTRO QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.745, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 15.12.1964) |
DETERMINA REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA ÓRDEM DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA DA QUANTIA DE CR$ 273.000,00 EM FAVOR DA FIRMA R. ESTÊVES CONFORME RESOLUÇÃO N.° 4155.64. |
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LEI N.° 7.744, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 15.12.1964) |
AUTORIZA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.743, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 15.12.1964) |
AUTORIZA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.742, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 11.12.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.741, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 17.12.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.740, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 17.12.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.739, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 09.12.1964) |
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA |
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LEI N.° 7.738, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 10.12.1964) |
READAPTA SERVIDORES, CLASSIFICA-OS NOS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 7.737, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 15.12.1964) |
AUTORIZA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.736, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 15.12.1964) |
AUTORIZA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.735, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 15.12.1964) |
AUTORIZA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.734, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 16.12.1964) |
AUTORIZA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.733, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 16.12.1964) |
AUTORIZA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.732, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 16.12.1964) |
AUTORIZA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.731, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 16.12.1964) |
AUTORIZA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.730, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 17.12.1964) |
DETERMINA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.729, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 17.12.1964) |
AUTORIZA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.728, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 17.12.1964) |
AUTORIZA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.727, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 16.12.1964) |
AUTORIZA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.726, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 17.12.1964) |
AUTORIZA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.725, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 17.12.1964) |
AUTORIZA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.724, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 17.12.1964) |
AUTORIZA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.723, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 16.12.1964) |
AUTORIZA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.722, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 17.12.1964) |
AUTORIZA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.721, DE 1°DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 02.12.1964) |
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, ADIDONÁL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CASA MILITAR DO GOVÊMO, O CRÉDITO DE CR$ 5.000.000,00, SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.720, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 16.12.1964) |
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO E A COMISSÃO CENTRAL DO CENSO ESCOLAR DO BRASIL. |
|
LEI N.° 7.719, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 18.12.1964) |
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO E A COMISSÃO CENTRAL DO CENSO ESCOLAR DO BRASIL. |
|
LEI N.° 7.718, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 1°.02.1965) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.027.596,70 (HUM MILHÃO E VINTE E SETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS FINDOS. |
|
LEI N.° 7.717, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. (D.O. 29.12.1964) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.085.937,10 (HUM MILHÃO, OITENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E TRINTA E SETE CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS. |
|
LEI N.° 7.716, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 1°.12.1964) |
REORGANIZA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.715, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 07.12.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.714, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 04.12.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA COMISSÃO EXECUTIVA DOS PROGRAMAS ESPECIAIS. |
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|
LEI N.° 7.712, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 09.12.1964). |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.711, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 1º.12.1964). |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.710, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 1º.12.1964). |
ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. |
|
LEI N.° 7.709, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 03.12.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 5.000,000,00 SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.708, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 09.12.1964). |
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA O VIGENTE ORÇAMENTO DA CASA MILITAR DO GOVÊRNO. |
|
LEI N.° 7.707, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 03.12.1964). |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00, SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.706, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 02.12.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.705, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 25.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA. |
|
TRANSFORMA EM AUTARQUIA A ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
|
LEI N.° 7.703, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 02.12.26) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.702, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 26.11.1965) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.701, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 02.12.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.700.000,00 PARA O FIM QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.700, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 28.12.1964). |
AUTORIZA A ABERTURA AO CRÉDITO DE CR$ 100 000,00, SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.699, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 02.12.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCIONA |
|
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LEI N.° 7.697, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 13.01.1965) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.696, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964. (D.O. 28.12.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.695, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 21.12.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
|
|
LEI N.° 7.693, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 28.12.1964). |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 495.957,20, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.692, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 02.12.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.691, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 28.12.1964) |
É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A “CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO 4° BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO SEDIADA NA CIDADE DE CRATEÚS, DESTE ESTADO. |
|
LEI N.° 7.690, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 28.12.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.689, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964. (D.O. 17.12.1964) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 802.313,10, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.688, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 02.12.1964) |
AUTORIZA AO CHEFE DA PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.542.000.000,00 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.687, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 24.11.1964) |
FAZ TRANSFERÊNCIA NA DOTAÇÃO QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.686, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 24.11.1964) |
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA IMPRENSA OFICIAL. |
|
LEI N.° 7.685, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 24.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 2.500.000,00, SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.684, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 24.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA. |
|
LEI N. 7.683, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 21.11.1964). |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.682, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 21.11.1964). |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 727.260,00 (SETECENTOS E VINTE E SETE MIL DUZENTOS E SESSENTA CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.681, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 27.11.1964). |
CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ-IPALEC. |
|
LEI N.° 7.680, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 30.12.1964). |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.679, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 30.12.1964). |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.678, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 30.12.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.677, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 23.11.1964). |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 500.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.676, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 16.12.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.675, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 30.11.1964). |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1965 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.674, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 17.11.1964). |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.673, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 1º.12.1964). |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 717.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.672, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 12.11.1964) |
CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO CEARENSE” AOS SRS. CANTO LEONE E ADERVAL DEMENATO E DÁ OUTRAS PROVINDENCIAS |
|
LEI N.° 7.671, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 13.12.1964). |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 69.228.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.670, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 24.12.1964) |
INSTITUI O DIA 9 DE SETEMBRO COMO "DIA DO VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.669, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 28.12.1964). |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.668, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 03.12.1964). |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N. 7.667, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 28.12.1964) |
Ê CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A “CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO 4° BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONS-T ÍRUÇÕO” SEDIADA NA CIDADE DE CRATEÚS, DESTE ESTADO. |
|
LEI N.° 7.666, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964. (D.O. 17.12.1964) |
AUTORIZA O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.665, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 18.12.1964) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO AMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.341.954,60, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
LEI N.° 7.663, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 09.12.1964). |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.662, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 28.12.1964). |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500.000.00 PARA O FIM QUE INDICA. |
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
LEI N.°7.660, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 18.12.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.659, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964. (D.O. 02.12.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.297.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
LEI N.° 7.657, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 28.12.1964) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 928.675,70, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.656, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 11.12.1964). |
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE HUM MILHÃO, CENTO E QUARENTA MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETP CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS, PARA O FHN QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.655, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 27.11.1964) |
TORNA EXTENSIVO AOS PREFEITOS E VEREADORES MUNICIPAIS O DISPOSTO NA LEI N.° 3.234, DE 23 DE JULHO DE 1956. |
|
LEI N.° 7.654, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 27.11.1964) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SOCIAL QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.653, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 27.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUEZIROS), PARA O FIM QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.652, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 27.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.651, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 23.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.650, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 27.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.649, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 19.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.648, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 19.11.1964) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.647, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 19.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.646, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 19.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.645, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 19.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.644, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 19.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDIT0 ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.643, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 27.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.642, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 27.11.1964) |
AUTORIZA, A ABERTURA DO CRÉDITO PARA O FIM QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.641, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 20.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CRS 15.000.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
CRIA A ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PADRE CÍCERO EM JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
|
LEI N.º 7.639, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 11.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA AO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
LEI N.º 7.638, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 11.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
LEI N.º 7.637, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 11.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1 500.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.º 7.636, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 11.11.1964) |
CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA |
|
LEI N.º 7.635, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 11.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE QUINHENTOS MIL CRUZEIROS (CR$ 500.000,00) PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.º 7.634, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 11.11.1964) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
LEI N.º 7.633, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 11.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA AO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
LEI N.º 7.632, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 11.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA AO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.631, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 06.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.630, DE 28 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 06.11.1964) |
CONCEDE O AUXILIO QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.629, DE 28 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 06.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CRI 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.º 7.628, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 04.11.1964) |
APROVA OS CONVÊNIOS QUE MENCIONA |
|
LEI N.° 7.627, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 05.11.1964) |
É CONCEDIDA A LICENÇA QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.626, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 05.11.1964) |
É CONCEDIDA A LICENÇA QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.625, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 05.11.1964) |
APROVA O REGISTRO DA DESPESA A SEGUIR MENCIONADA. |
|
LEI N.° 7.624, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 05.11.1964) |
DETERMINA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.623, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 05.11.1964) |
DETERMINA O REGISTRO DE DESPESA PELO TRIBUNAL DE CONTAS |
|
LEI N.° 7.622, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 06.11.1964) |
DETERMINA O REGISTRA DE DESPESA PELO TRIBUNAL DE CONTAS |
|
LEI N.° 7.621, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 06.11.1964) |
DETERMINA O REGISTRO DA ORDEM DE PAGAMENTO QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.620, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 06.11.1964) |
DETERMINA O REGISTRO DE DESPESA PELO TRIBUNAL DE CONTAS |
|
LEI N.° 7.619, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 06.11.1964) |
APROVA O REGISTRO DA DESPESA A SEGUIR MENCIONADA |
|
LEI N.° 7.618, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 09.11.1964). |
APROVA O REGISTRO DA DESPESA SEGUIR MENCIONADA |
|
LEI N.° 7.617, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 09.11.1964). |
DETERMINA O REGISTRO DO CRÉDITO QUE MENCIONA |
|
LEI N.° 7.616, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 09.11.1964). |
APROVA O REGISTRO DA DESPESA SEGUIR MENCIONADA |
|
LEI N.° 7.615, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 06.11.1964) |
APROVA O REGISTRO DA DESPESA A SEGUIR MENCIONADA |
|
LEI N.° 7.614, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 06.11.1964) |
APROVA O REGISTRO DA DESPESA A SEGUIR MENCIONADA |
|
LEI N.° 7.613, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 06.11.1964) |
DETERMINA AO TRIBUNAL DE CONTAS O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.612, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964. (D.O. 04.11.1964) |
APROVA O REGISTRO DA DESPESA A SEGUIR MENCIONADA. |
|
LEI N.° 7.611, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 06.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.609, DE 22 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 12.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.608, DE 21 DE OUTEBRO DE 1964 (D.O. 12.11.1964) |
DÁ NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 2º DA LEI N.° 7.112, DE 9 DE JANEIRO DE 1964 |
|
LEI N.° 7.607, DE 21 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 22.10.1964) |
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO V — CONSELHO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
LEI N.° 7.606, DE 21 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 29.10.1964) |
CRIA NA COMARCA JUDICIÁRIA DE FORTALEZA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.605, DE 19 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 19.10.1964) |
DISPÕE SÔBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO DO REPRESENTANTE QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.604, DE 19 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 19.10.1964) |
CASSA MANDATOS E DECLARA O IMPEDIMENTO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DO MESMO DAS PESSOAS QUE MENCIONA. |
|
LEI N.° 7.603, DE 19 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 19.10.1964) |
DISPÕE SÔBRE CASSAÇÃO DO MANDATO DO DEPUTADO QUE INDICA. |
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZIEROS) PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
LEI N.° 7.601, DE 13 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O.13.11.1964) |
AUTORIZA O CHEFE DA PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ANDAMENTO VIGENTE, A CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.523.214,90. |
|
LEI N.° 7.600, DE 13 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 11.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.599, DE 13 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 19.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ÍNDICA. |
|
LEI N.° 7.598, DE 13 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 19.10.1964) |
REVOGA O ARTIGO 13 DA LEI N.° 472, DE 7 DE JANEIRO DE 1949 E ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N.° 7.198, DE 30 DE ABRIL DE 1964. |
|
LEI N.° 7.597, DE 13 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 26.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA O DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
|
ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA O VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA |
|
|
LEI N.° 7.595, DE 13 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 12.11.1964) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 636.467,10. PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.594, DE 13 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 19.10.1964) |
FAZ TRANSFERÊNCIA NAS DOTAÇÕES QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.593, DE 13 DE OUTUBRO DE 1964. (D.O. 15.10.1964) |
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.592, DE 13 DE OUTUBRO DE 1964. (D.O. 15.10.1964) |
ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA O VIGENTE ORÇAMENTO DO CORPO DC BOMBEIROS SAPADORES |
|
LEI N.° 7.591, DE 13 DE OUTUBRO DE 1964. (D.O. 15.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.590, DE 9 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 30.10.1964) |
APROVA CONVÉNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO E A LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. |
|
LEI N.° 7.589, DE 9 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 13.10.1964) |
ALTERA O TEXTO DA LEI N.° 6.079. DE 7 DE NOVEMBRO DE 1962 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.588, DE 9 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 30.10.1964) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE INDICA. |
|
LEI N.° 7.587, DE 9 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 30.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.586, DE 9 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 30.10.1964) |
CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.585, DE 9 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 30.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.584, DE 9 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 30.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.583, DE 9 DE OUTUBRO DE 1964. (D.O. 15.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.582, DE 9 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 30.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.581, DE 9 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 30.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.580, DE 9 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 30.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.579, DE 9 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 30.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CRS 500.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
LEI N.° 7.576, DE 9 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 02.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
LEI N.° 7.574, DE 9 DE OUTUBRO DE 1964. (D.O. 30.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CRS 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.573, DE 9 DE OUTUBRO DE 1964. (D.O. 15.10.1964) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE IRRADIAÇÃO MENTAL " A. O. RODRIGUES ”, DESTA CAPITAL |
|
LEI N.° 7.572, DE 9 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 30.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000.00, DESTINADO AO LAR DA CRIANÇA POBRE DA IGREJA DA PIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
|
LEI N.° 7.569, DE 8 DE OUTUBRO DE 1964. (D.O. 26.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00 PARA A CONSTRUÇÃO DA IGREJA DE PARQUELÂNDIA, NESTA CAPITAL. |
|
LEI N.° 7.568, DE 8 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 23.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CRS 250 000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
|
LEI N.° 7.566, DE 8 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 23.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 500.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.565, DE 8 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 20.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00 PARA O FIM QUE INDICA, |
|
LEI N.° 7.564, DE 8 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 23.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 7.563, DE 7 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 21.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.562, DE 7 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 21.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.561, DE 7 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 21.10.1964) |
ELEVA A PENSÃO MENSAL CONCEDIDA PELA LEI N.° 6.008, DE 16 DE AGÔSTO DE 1962, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.560, DE 7 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 21.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.559, DE 7 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 23.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.558, DE 7 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 20.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CRS 2.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
APROVA CONVÉNIO E ADITIVA CELEBRADOS PELO GOVERNO DO ESTADA COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRAS AS SECAS (DNOCS). |
|
|
LEI N.° 7.556, DE 7 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 20.10.1964) |
AUTORIZA O ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.555, DE 7 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 20.10.1964) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.413.069,20 PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.554, DE 7 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 20.10.1964) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.317.490,20 PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.553, DE 7 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 12.10.1964) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA IMPRENSA OFICIAL, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.500.000.00 PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.552, DE 7 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 12.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 4.000.000,00 SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.551, DE 7 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 12.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 750.000,00, SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.550, DE 7 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 12.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA QUE INDICA. |
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 10.000.000,00, SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA. |
|
|
LEI N.° 7.548, DE 6 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 20.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.547, DE 7 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 13.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 2.000.000,00, SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA. |
|
AUTORIZA O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
|
|
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 101.882.000,00 (CENTO E UM MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA DOIS MIL CRUZEIROS). |
|
|
LEI N.° 7.544, DE 6 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 22.10.1964) |
APROVA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE. |
|
LEI N.° 7.543, DE 6 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 22.10.1964) |
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO A PREIEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL |
|
LEI N.° 7.542, DE 6 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 22.10.1964) |
É CONCEDIDA A LICENÇA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.541, DE 6 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 22.10.1964) |
DETERMINA O REGISTRO DA DESPESA QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.540, DE 5 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 06.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.539, DE 3 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 06.10.1964) |
DISPÕE SÔBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL INATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
LEI N.° 7.538, DE 2 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 06.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAIS DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADO A AUXILIAR A EREÇÃO DA HERMA DE DOM JOSÉ TUPYNAMBÁ DA FROTA. |
|
LEI N.° 7.537, 1º DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 02.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMETÁRIAS QUE INDICA. |
|
É CONCEDIDA A LICENÇA QUE INDICA |
|
|
LEI N.° 7.535, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 07.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.534, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 19.10.1964) |
DISCRIMINA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A AUXÍLIOS. CONTRIBUIÇÕES E SULNTERTÇÕEJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.533, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 22.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.532 DE 24 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 22.10.1964) |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.531 DE 24 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 22.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
LEI N.º 7.530, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 13.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00 COMO AUXÍLIO À FESTA “FESTA DO AGRICULTOR'’. |
|
LEI N.° 7.529, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 25.09.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.528, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964. (D.O. 15.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE 2.000.000,00 PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
LEI N.° 7.527, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964. (D.O. 16.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 1.000.000,00, PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, LOCALIZADO NA CIDADE DE SÃO BENEDITO. |
|
LEI N.° 7.526, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 11.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.525, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 11.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.000,000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
|
|
LEI N.° 7.523, DE 23 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 07.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.522, DE 23 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 07.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.521, DE 23 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 12.10.1964) |
REORGANIZA O MINISTÉRIO FISCAL ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.520, DE 23 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 23.09.1964) |
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA, |
|
LEI N.° 7.519, DE 22 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 24.09.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.518, DE 22 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 05.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.517, DE 21 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 02.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.516, DE 22 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 02.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.515, DE 17 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 02.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ Cr$ 1.045.092,80 PARA O FIM QUE INDICA |
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LEI N.° 7.513, DF 17 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 02.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000.000,00, PARA E FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.° 7.512, DE 17 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 02.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA |
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LEI N.° 7.511, DE 18 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 07.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00 PARA O FIM QUE INDICA |
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LEI N.° 7.510, DE 18 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 05.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 7.509, DE 18 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 05.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
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LEI N.° 7.508, DE 18 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 22.09.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.000.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DE FORTALEZA. |
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LEI N.° 7.507, DE 18 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 22.09.1964) |
DÁ NOVA REDAÇÃO À LETRA C, DO ARTIGO 2°, DA LEI N. 6.767, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1963. |
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LEI N.° 7.506, DE 23 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 22.09.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 7.505, DE 18 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 22.09.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 7.504, DE 17 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 28.09.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.° 7.503, DE 16 DE SETEMBRO DE 1964. (D.O. 16.09.1964) |
INSTITUI O DIA DA IBIAPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.° 7.502, DE 14 DE SETEMBRO DE 1964. (D.O. 16.09.1964) |
DISPÕE SÔBRE O INTERSTÍCIO PARA EFEITO DE PROMOÇÃO OU ACESSO EM CARGOS OU CARREIRA RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.° 7.501, DE 14 DE SETEMBRO DE 1964. (D.O. 15.09.1964) |
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.° 6.313, DE 22 DE MAIO DE 1963 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 7.500, DE 14 DE SETEMBRO DE 1964. (D.O. 16.09.1964) |
É CONCEDIDA A LICENÇA QUE INDICA |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 155.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZIEROS) |
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LEI N.° 7.498, DE 14 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 17.09.1964) |
ELEVA A PENSÃO QUE INDICA. |
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DISCRIMINA A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA REFERENTE A BOLSAS DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 7.496, DE 10 DE SETEMBRO DE 1964. (D.O. 16.09.1964) |
É CONCEDIDA A LICENÇA QUE INDICA |
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LEI N.° 7.495, DE 10 DE SETEMBRO DE 1964. (D.O. 16.09.1964) |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O “CLUBE DE REGATAS BARRA DO CEARA”, COM SEDE NESTA CAPITAL. |
|
LEI N.° 7.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1964. (D.O. 16.09.1964) |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
|
LEI N.° 7.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 16.09.64) |
REESTRUTARA A SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1964. (D.O. 15.09.1964) |
INSTITUI NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL FIXO DA GUARDA CIVIL DE FORTALEZA E DA GUARDA ESTADUAL DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.491, DE 10 DE SETEMBRO DE 1964. (D.O. 15.09.1964) |
INSTITUI NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS ALUNOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS) CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.490, DE 10 DE SETEMBRO DE 1964. (D.O. 16.09.1964) |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS OU VENCIMENTO DOS OFICIAIS, ASPIRANTES A OFICIAL, SUBTENENTE E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.489, DE 10 DE SETEMBRO DE 1964. (D.O. 15.09.1964) |
ELEVA DE SETENTA POR CENTO (70%) MENSAIS OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS, SECRETÁRIO E SUB SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MINISTROS, PROCURADOR, AUDITORES, SECRETÁRIO E SUB-SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE ONTAS, MEMBROS DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS, ASSESSORES JURÍDICOS DO MESMO ÓRGÃO, DO CONSELHO TÉCNICO DE ECONOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
|
LEI N.° 7.488, DE 10 DE SETEMBRO DE 1964. (D.O. 16.09.1964) |
ATRIBUI NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTÉRIO FISCAL. MINISTÉRIO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS. PROMOTORIA DA JUSTIÇA MILITAR E ADVOCACIA DA JUSFIÇA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
LEI N.° 7.487, DE 21 DE JULHO DE 1964 (D.O. 15.09.1964) |
ELEVA OS PADRÕES DE VENCIMENTROS DAS CARREIRAS E CARGOS DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO – SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DIRETORIA DO FÓRUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.° 7.486, DE 10 DE SETEMBRO DE 1964. (D.O. 15.09.1964) |
INSTITUI NOVOS VALORES PARA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DOS DEMAIS CARGOS QUE MENCIONA, BEM COMO PARA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO PESSOAL FIXO DO QUADRO 1 - PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
LEI N.° 7.485, DE 8 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 30.09.1964) |
ALTERA O CÓDIGO DE DESPESA DO ORÇAMENTO ESTADUAL. |
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LEI N.° 7.484, DE 8 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 15.09.1964) |
APROVA OS CONVÉNIOS REALIZADOS PELO ESTADO COM A ARQUIDIOCESE DC FORTALEZA. |
|
LEI N.° 7.483, DE 4 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 11.09.1964) |
CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.482, DE 3 DE SETEMBRO DE 1964. (D.O. 11.09.1964) |
SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO VIGENTE ORÇAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. |
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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|
LEI N.° 7.480, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 19.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.479, DE 3 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 02.10.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ÍNDICA. |
|
LEI N.° 7.478, DE 3 DE SETEMBRO DE 1964. (D.O. 16.09.1964) |
DISPÕE SOBRE O LIMITE DE IDADE PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. |
|
LEI N.° 7.477, DE 3 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 17.09.1964) |
ELEVA AS REPRESENTAÇÕES DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNMAL DE JUSTIÇA, DIRETOR DO FÓRUM E CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.° 7.476, DE 3 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 11.09.1964) |
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. |
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
|
|
LEI N.° 7.474, DE 3 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 14.09.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À DOTAÇÁO ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.473, DE 3 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 14.09.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.472, DE 3 DE SETEMBRO DE 1964. (D.O. 14.09.1964) |
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SÊCAS (UNIÃO FEDERAL). |
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
|
|
LEI N.° 7.470, DE 27 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 1º.09.1964) |
CONSIDERA DA UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.469, DE 27 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 27.08.1964) |
CONSIDERA DA UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.468, DE 28 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 15.09.1964) |
REAJUSTA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DO QUADRO II – PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
LEI N.° 7.467, DE 25 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 14.09.1964) |
INCLUI NA TABELA ESPECIAL, ANEXO VIII, DA LEI N.° 6.236, DE 18 DE JANEIRO DE 1963. |
|
LEI N.° 7.466, DE 26 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 1º.09.1964) |
CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.465, DE 24 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 25.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.464, DE 21 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 1º.09.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.463, DE 21 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 1º.09.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.462, DE 21 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 27.08.1964) |
CONCEDE AUXÍLIO DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA BARRAGEM. |
|
LEI N.° 7.461, DE 21 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 1º.09.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.460, DE 21 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 1º.09.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.459, DE 21 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 1º.09.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.458, DE 21 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 1º.09.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE GR$ 3.000.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.457, DE 18 DE AGOSTO DE 1964. (D.O. 25.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.456, DE 20 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 25.04.1964) |
É CONCEDIDA A LICENÇA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.455, DE 18 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 21.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
MANTÉM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, NOS TÊRMOS QUE MENCIONA. |
|
|
LEI N.° 7.453, DE 18 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 20.08.1964) |
CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.452, DE 14 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 17.08.1964) |
CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.451, DE 14 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 17.08.1964) |
CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.450, DE 6 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 11.08.1964) |
CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.449, DE 3 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 17.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
LEI N.° 7.448, DE 3 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 17.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00 PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.447, DE 3 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 17.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 3.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.446, DE 3 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 17.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.445, DE 3 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 17.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.444, DE 3 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 17.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.443, DE 3 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 07.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
LEI N.° 7.442, DE 3 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 17.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.441, DE 3 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 17.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.440, DE 3 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 17.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.439, DE 3 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 17.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.438, DE 3 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 17.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.437, DE 3 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 13.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.º 7.436, DE 30 DE JULHO DE 1964 (D.O. 03.08.1964) |
DISPÕE SÔBRE A CARREIRA DE PROFESSOR DIPLOMADO DO ENSINO DO 1.º GRÁU E OS CARGOS DE PROFESSOR ESPECIALIZADO DO ENSINO DO 1.º GRÁU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.435, DE 30 DE JULHO DE 1964 (D.O. 31.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CRS 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.434, DE 29 DE JULHO DE 1964 (D.O. 21.08.1964) |
APROVA CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, PARA OBRAS DE ASFALTAGEM. |
|
LEI N.° 7.433, DE 28 DE JULHO DE 1964 (D.O. 13.08.1964) |
CONCEDE, EM CARÁTER PERMANENTE, AO INSTITUTO BRASILEIRO DE FILOSOFIA — SECÇÃO DO CEARÁ, A SUBVENÇÃO ANUAL DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). |
|
LEI N.° 7.432, DE 28 DE JULHO DE 1964 (D.O. 13.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1 000,000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.431, DE 28 DE JULHO DE 1964 (D.O. 17.08.1964) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 171.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
|
LEI N.° 7.429, DE 22 DE JULHO DE 1964 (D.O. 28.07.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.428, DE 21 DE JULHO DE 1964 (D.O. 29.07.1964) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.086.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.427, DE 21 DE JULHO DE 1964 (D.O. 24.07.1964) |
REESTRUTURA OS ÓRGÃOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.426, DE 21 DE JULHO DE 1964 (D.O. 28.07.1964) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00, DESTINADO AO FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.425, DE 21 DE JULHO DE 1964 (D.O. 23.07.1964) |
ESTABELECE NORMAS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 19, LETRA B, DO DECRETO — LEI N.° 1847, DE 19 DE OUTUBRO DE 1946. |
|
LEI N.° 7.424, DE 21 DE JULHO DE 1964 (D.O. 22.07.1964) |
DISPÕE SÔBRE O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. |
|
LEI N.° 7.423, DE 21 DE JULHO DE 1964 (D.O. 28.07.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.422, DE 21 DE JULHO DE 1964 (D.O. 25.08.1964) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.287.105, PARA O FIM QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.421, DE 21 DE JULHO DE 1964 (D.O. 22.07.1964) |
CONCEDE PENSÃO MENSAL À VIÚVA DO JUIZ DE DIREITO DOUTOR JOSÉ DE QUEIROZ LIMA |
|
LEI N.° 7.420, DE 17 DE JULHO DE 1964 (D.O. 13.08.1964) |
CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.419, DE 16 DE JULHO DE 1964 (D.O. 14.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000,00 PARA O FIM QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.418, DE 16 DE JULHO DE 1964 (D.O. 14.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.417, DE 15 DE JULHO DE 1964 (D.O. 15.07.1964) |
AUTORIZA O RECESSO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.416, DE 15 DE JULHO DE 1964 (D.O. 15.07.1964) |
CONCEDE A AUTORIZAÇÃO QUE INDICA |
|
LEI N.° 7.415, DE 16 DE JULHO DE 1964 (D.O. 17.08.1964) |
CRIA UMA PENSÃO MENSAL PARA FRANCISCA FRANCELY DOS SANTOS BEZERRA |
|
LEI N.° 7.414, DE 16 DE JULHO DE 1964 (D.O. 17.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.413, DE 16 DE JULHO DE 1964 (D.O. 19.11.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.412, DE 16 DE JULHO DE 1964 (D.O. 17.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL D$ CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIT CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.411, DE 16 DE JULHO DE 1964 (D.O. 17.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 7.410, DE 16 DE JULHO DE 1964 (D.O. 17.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.409, DE 15 DE JULHO DE 1964 (D.O. 17.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CRS 2.500.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.408, DE 15 DE JULHO DE 1964 (D.O. 12.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.407, DE 15 DE JULHO DE 1964 (D.O. 12.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.406, DE 15 DE JULHO DE 1964 (D.O. 12.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.405, DE 15 DE JULHO DE 1964 (D.O. 04.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.404, DE 15 DE JULHO DE 1964 (D.O 12.08.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
LEI N.° 7.403, DE 14 DE JULHO DE 1964 (D.O. 04.08.1964) |
AUTORIA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 826.650.000,00 (DUZENTOS E VINTE E SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) |
|
LEI N.° 7.402, DE 14 DE JULHO DE 1964 (D.O. 29.07.1964) |
APROVA O TÊRMO DO CONVÉNIO FIRMADO ENTRE ESTADO DO CEARÁ E O GOVÊRNO FEDERAL PARA O MELHORAMENTO E DESENVOLVI MENTO DO ENSINO PRIMÁRIO E MÉDIO E O APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO DE 1964. |
|
LEI N.° 7.401, DE 14 DE JULHO DE 1964 (D.O. 22.07.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 170.300.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.400, DE 14 DE JULHO DE 1964 (D.O. 22.07.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 120.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
LEI N.° 7.399, DE 14 DE JULHO DE 1964 (D.O. 24.07.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 400.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.398, DE 14 DE JULHO DE 1964 (D.O. 11.09.1964) |
MODIFICA DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
LEI N.° 7.397, DE 14 DE JULHO DE 1964 (D.O. 22.07.1964) |
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO. |
|
LEI N.° 7.396, DE 14 DE JULHO DE 1964 (D.O. 21.07.1964) |
CONCEDE LICENÇA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.395, DE 14 DE JULHO DE 1964 (D.O. 21.07.1964) |
CONCEDE LICENÇA QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.394, DE 13 DE JULHO DE 1964 (D.O. 22.07.1964) |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.393, DE 13 DE JULHO DE 1964 (D.O. 22.07.1964) |
CONCEDE PENSÕES ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
LEI N.° 7.392, DE 13 DE JULHO DE 1964 (D.O. 24.07.1964) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A RECOMPOSIÇÃO DO EMPRÊSTIMO QUE MENCIONA. |
|
LEI N.° 7.391, DE 14 DE JULHO DE 1964 (D.O. 27.07.1964) |
MODIFICA A TABELA ANEXA A LEI N. 6.892, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1963. AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. |
|
LEI N.° 7.390, DE 14 DE JULHO DE 1964 (D.O. 23.07.1964) |
INCLUI NA TABELA ESPECIAL — ANEXO VIII DA LEI N.° 6.336, DE 18 DE JANEIRO DE 1963, OS CARGOS DA RELAÇÃO NOMINAL QUE INDICA. |
|
LEI N.° 7.389, DE 3 DE JULHO DE 1964 (D.O. 10.07.1964) |
CONFIRMA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. |
|
LEI N.° 7.388, DE 3 DE JULHO DE 1964 (D.O. 09.07.1964) |
CONFIRMA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. |
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LEI N.° 7.387, DE 3 DE JULHO DE 1964 (D.O. 09.07.1964) |
CONFIRMA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO |
|
LEI N.° 7.386, DE 3 DE JULHO DE 1964 (D.O. 09.07.1964) |
MANTÉM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. |
|
LEI N.° 7.385, DE 3 DE JULHO DE 1964 (D.O. 09.07.1964) |
APROVA O CREDITO EXTRAORDINÁRIO ABERTO PELO DECRETO EXECUTIVO N. 6.150, DE 14 DE ABRIL DE 1964. |
|
LEI N.° 7.384, DE 3 DE JULHO DE 1964 (D.O. 09.07.1964) |
CONFIRMA A DECISÃO QUE MENCIONA, ORIUNDA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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LEI N.° 7.383, DE 3 DE JULHO DE 1964 (D.O. 09.07.1964) |
MANTÉM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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LEI N.° 7.382, DE 3 DE JULHO DE 1964 (D.O. 30.08.1964) |
APROVA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO QUE MENCIONA. |
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LEI N.° 7.381, DE 6 DE JULHO DE 1964 (D.O. 10.07.1964) |
DENOMINA DE AUGUSTO VIEIRA O MUNICÍPIO DE BÔA VISTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DAS LEIS NS. 6950 E 6966, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1963. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.315.262,60, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.000.000,00 PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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MANTÉM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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MANTÉM RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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DETERMINA REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS QUE MENCIONA. |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DE OFÍCIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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|
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2.º DA LEI N.º 6.713, DE 24 DE OUTUBRO DE 1963. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
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|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (STEPHEN GALATTI) |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$1.000.000,00, PARA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO QUE INDICA. |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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|
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 120.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 500.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DOS EX-ALUNOS DO COLÉGIO MILITAR DO CEARÁ. |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DETERMINA A DIVULGAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS COMO UMA CONSOCIAÇÃO DE REFORÇOS DOS PODÊRES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. |
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|
FICA O VALOR DA PENSÃO INSTITUÍDA PELA LEI N.º 1.776, DE 16 DE MAIO DE 1953. |
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ELEVA AS PENSÕES QUE INDICA. |
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ABRE O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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REVOGA A LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$..10.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AS FUNDAÇÕES QUE INDICA. |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$200.000.00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JOSÉ BERNARDINO, DA CIDADE DE BARBALHA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUE INDICA. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000.00 PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 777.687,50, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 882.315,40, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 915.176,80, PARA O FIM QUE INDICA. |
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|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PROFESSOR MORRIS ASIMOW. |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 248, DE 30 DE JUNHO DE 1948. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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|
APROVA A ABERTURA DO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO CONSTANTE DO DECRETO EXECUTIVO N.º 6.140, DE 10 DE ABRIL DE 1964. |
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|
CONCEDE CIDADANIA CEARENSE AO GENERAL JOAQUIM JUSTINO ALVES BASTOS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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|
REESTRUTURA AS CARREIRAS E OS CARGOS QUE MENCIONA NO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UM TERRENO DO ESTADO À ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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|
APROVA CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS. |
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|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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|
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO GENERAL ÉDSON AMÂNCIO RAMALHO. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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|
CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA. |
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|
DETERMINA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.500.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 1.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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|
DETERMINA A ABERTURA DO CRÉDITO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00, PARA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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|
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PEDRINHAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 400.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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|
CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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|
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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|
CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$3.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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|
CONCEDE A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 500.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
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|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 600.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO HUMBERTO DE CAMPOS, COM SEDE NESTA CIDADE. |
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|
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.( UNIÃO ESTUDANTIL LIMOEIRENSE) |
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ELEVA A PENSÃO DE DONA ELSA MARTINS DE ALBUQUERQUE E CONCEDE PENSÃO A DONA ANA LEITE SOARES MONTEIRO. |
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|
CRIA OS DISTRITOS DE COLINA, FÁTIMA E SANTA, ANA, NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MONSENHOR COELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
CRIA O DISTRITO DE MONTE CARMELO COM SEDE NO POVOADO DE FAVEIRO, QUE PASSA A CATEGORIA DE VILA, COM O NOVO TOPÔNIMO DO DISTRITO, NO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
CONCEDE AUXÍLIO DE CR$ 200.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
CRIA O DISTRITO DE FLORES, COM SEDE NO POVOADO DE IGUAL NOME, ORA ELEVADO À CATEGORIA DE VILA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 1.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
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|
DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PROFESSOR DO ENSINO DE 2.º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE CONTRATADO. |
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|
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.008.037,60, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 793.781,20, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00, PARA AUXILIAR A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ALMIRANTE TAMANDARÉ. |
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|
ELEVA AS PENSÕES QUE INDICA. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 2.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
CONCEDE O AUXÍLIO DE CR$ 12.000.000,00, À PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA, PARA CONSTRUÇÃO DO «CENTRO CÍVICO», E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. |
|
|
CONCEDE UM AUXÍLIO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.000.000,00, AO JOCKEY CLUB CEARENSE. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
DETERMINA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.500.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
CONCEDE AUXÍLIO DE CR$ 2.000.000,00 À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DE PEDRA BRANCA. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 500.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
|
|
CONCEDE AUXÍLIO À ENTIDADE QUE INDICA. |
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|
AUTORIZA O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA PROFISSIONAL SALESIANA D. BOSCO. |
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|
CONCEDE AUXÍLIO À ENTIDADE QUE INDICA. |
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|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 400.000,00, PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 753.565,40, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.455.600,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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CONCEDE O TÍTULO DE «CIDADÃO CEARENSE» E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( HELIO DUARTE PEREIRA DE LEMOS) |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. |
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INCLUI O SALÁRIO-FAMÍLIA E O SALÁRIO-ESPOSA NA FOLHA NORMAL DE VENCIMENTOS MENSAIS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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TORNA OBRIGATÓRIO A ABREUGRAFIA PARA INGRESSO NO CURSO GINASIAL. |
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CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.800.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ESCOLA JOHNSON. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00, COMO AUXÍLIO À CONSTRUÇÃO DA IGREJA DE AMANIUTABA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.500.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 300.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE AUXÍLIO AO GRÊMIO RECREATIVO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE AUXÍLIO À PREFEITURA DE CARIRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000.00 PARA OS FINS QUE INDICA. |
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DETERMINA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE O AUXILIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3.º DA LEI N.º 6.971, DE19 DE DEZEMBRO DE 1963, QUE CONCEDE AUMENTO AOS PENSIONISTAS DO IPEC E DO TESOURO DO ESTADO. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 7.500.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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APROVA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.409.252,80 PARA O FIM QUE INDICA. |
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ALTERA O PARÁGRAFO 1.º DO ARTIGO 4.º DA LEI N.º 3.191, DE 13 DE JUNHO DE 1956. |
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AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.500.000,00, DESTINADO ÀS COMEMORAÇÕES CENTENÁRIAS DE ALBERTO NEPOMUCENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FAZ TRANSFERÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE INDICA. |
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CRIA CARGOS DE ESCREVENTES COMPROMISSADOS, OFICIAL DE JUSTIÇA ESTAGIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
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LEI N.º 7.190, DE 16 DE ABRIL DE 1964 (D.O. 24.04.1964) |
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 6 083, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1962, CRIA O FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.831.547,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, UNIDADE FEDERATIVA DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, A PRATICAR ATOS JURÍDICOS-ADMINISTRATIVOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM MOEDA CONVERSÍVEL OU INCONVERSÍVEL. |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4.º DA LEI N.º 6.945, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1963. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 8.238.476,80, PARA O FIM QUE INDICA. |
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DETERMINA A CASSAÇÃO DE MANDATOS DE REPRESENTANTES QUE MENCIONA. |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
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CRIA NO MUNICÍPIO DE ITATIRA, NESTE ESTADO, O DISTRITO DE BANDEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 2.000.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
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ELEVA À CATEGORIA DE DISTRITO O POVOADO DE BELA VISTA, NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. |
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CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO AUDÍSIO PINHEIRO. |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUZARDO VIANA. |
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APROVA O ACORDO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E A ASSOCIAÇÃO NORDESTINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL (ANCAR), PARA RENOVAÇÃO DE CONVÊNIO. |
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DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 248, DE 30 DE JUNHO DE 1948 (REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA). |
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APROVA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO CEARÁ, RELATIVO À DESAPROPRIAÇÃO DE DUAS ÁREAS DE TERRA, SITUADAS NO BAIRRO DE PIRAMBU, NA CIDADE DE FORTALEZA. |
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CONCEDE O AUXILIO DE CR$ 50.000.000,00 À ARQUIDIECESE DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 122, 123 E 124 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CRIA O DISTRITO DE PALESTINA, NO MUNICÍPIO DE ORÓS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CRIA O DISTRITO DE PALESTINA DO NORTE, NO MUNICÍPIO
DE MERUOCA. |
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SÃO CRIADOS NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ OS DISTRITOS DE MONTE ALEGRE E IPUEIRAS DOS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CRIA O DISTRITO DE LOGRADOURO, NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00 PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CRIA O DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS FERNANDES, NO MUNICÍPIO DE MERUOCA. |
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CRIA O DISTRITO DE AREIAL, NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CRIA O DISTRITO DE CAMILOS, NO MUNICÍPIO DE MERUOCA. |
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CRIA O DISTRITO DE SÃO FRANCISCO, NO MUNICÍPIO DE MERUOCA. |
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CRIA, NO MUNICÍPIO DE COUTINHO, DESTE ESTADO, O DISTRITO DE BAIXIO DOS RICARDOS, COM SEDE NO POVOADO DO MESMO NOME, QUE PASSA À CATEGORIA DE VILA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CRIA NO MUNICÍPIO DE COUTINHO, DESTE ESTADO, DISTRITO DE SÃO PEDRO, COM SEDE NO POVOADO DE IGUAL NOME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CRIA NO MUNICÍPIO DE CARIDADE O DISTRITO DE SÃO DOMINGOS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CRIA OS DISTRITOS DE SANTO ANTÔNIO, EBRON, SANTA FELÍCIA, NO MUNICÍPIO DE ACOPIÁRA, DESTE ESTADO, COM SEDE NOS POVOADOS DE IGUAIS NOMES, QUE PASSAM À CATEGORIA DE VILA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CRIA O DISTRITO DE RAIMUNDO MARTINS, NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. |
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CRIA O DISTRITO DE TABOLEIRO, NO MUNICÍPIO ANTONINA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CRIA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DESTE ESTADO, O DISTRITO DE CAIOCA, COM SEDE NO POVOADO DE IGUAL NOME, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO QUE INDICA. |
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