O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 7.717, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. (D.O. 29.12.1964)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.085.937,10 (HUM MILHÃO, OITENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E TRINTA E SETE CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito da importância de Cr$ 1.085.837.10 (hum milhão, oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e sete cruzeiros e dez centavos), para pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação que faz parte integrante desta lei.
Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.
Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 30 de novembro de 1964.
VIRGÍLIO TAVORA
Assis Bezerra
RELAÇÃO A QUE SE REFERE ESTA LEI:
N. do Proc. — Exerc. da Dívida — Nome do Credor —- Importância
SECRETARIA DA AGRICULTURA
... Cr$
293/57 1960/62 Antônio Blhmann Cardoso Nunes 106.528,90 16.959/63 1961/62 Frco. Marques de Sousa- 125.804,30
232.333,20
SECRETARIA DE SAÚDE
17.558/63 1961/62 Luiz Aureliano de Sousa 31.196,50
17.555/63 1958/62 Raimundo Correia Lima 52.845,20
84.041,70
SECRETARIA DA FAZENDA
5.500/62 1958/62 Antonio Cavalcante B. de Araújo .. 50.040,00
17.015/63 1960/62 Manuel Ferreira Chaves 44.587,00
2.192/61 1960/62 Modesto Nogueira Magalhães 32.913,50
17.387/63 1958/61 Osvaldo Sales Araújo 23.390,00
150.930,50
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
6.087/62 1961/62 Américo Barreira 110.879,90
16.947/.Ó3 1962 Edna Campos Frota 3.208,30
812/61 1956/61 Frca. Letícia Maia 14.483,30
16.958/63 1961/62 Frca. Aurea de Araújo 7.308,30
17.557/63 1962 Frca. Lêda C. Fernandes 6.120.00
7.963/63 1960/62 Héloisa Leitão Câmara 21.528,00
Í6.965/63 1959/62 lêda Alencar Campos ; 12.062,60
17.661/63 1960 Juliêta Fontes Gonzaga 666,60
16.914/63 1962 Joana Tavares Bringel 10.533,30
17.561/63 1961/62 Ledina Ferreira Apoliano 7.666,60
5.158/63 1961/62 Ma. lêda Cavalcante 14.104,00
17.105/63 1961/62 Ma. Odete Santiago Vidal 7.889,90
16.912/63 1962 Ma. Lena F. Farias Silva 4.050,00
16.913/63 1962 Maria Araújo 5.671,10
9.386/63 1962 Ma. Teixeira Lopes 30.000,00
8.483/63 1962 Ma. Margarida Ramos Coelho 19.999,80
17.562/63 1961/62 Ma. Celeste C. Saboia 4.996,50
9.272/63 1962 Ma. do Socorro R. Silva 99.000,00
17.554/63 1957/62 Moema Figueiredo de Oliveira 32.380,00
17.046/63 1962 Marilza Aguiar Vasconcelos 7.500,00
1/.399/63 1961/62 Olga Vale Albino 16.39140
17.543/63 1957/62 Rda. Freitas Bezerra 19.948 30
17.540/63 1960/62 Zilá de Araújo Nocrato 10.483 20
17.080/63 1959/62 Zaira Xavier Barbosa 23.350,00
490.221,10'
INSPETORIA ESTADUAL DO TRÂNSITO
17.153/63 1960/62 João Rodrigues Gaia 28.460,00
28.460,00
SECRETARIA DE POLICIA
17.556/63 1956/62 Luiz Tavares da Silva 59.096,20
17.016/63 1961 Laerte Ferreira de Carvalho 2.310,00
16.015/63 1962 Manoel Ananias do Nascimento .... 7.400,00
17.560/63 1962 Maria de Lourdes Xavier 31.044,40
99.850,60
RESUMO:
SECRETARIA DA AGRICULTURA 232.333,20
SECRETARIA DE SAÚDE 84.041,70
SECRETARIA DA FAZENDA 150.930,50
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 490.221,10
INSPETORIA ESTADUAL DO TRÂNSITO 28.460,00
SECRETARIA DE POLICIA 99 850 60
TOTAL 1.085.837,10