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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.709, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 03.12.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 5.000,000,00 SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente do Gabinete do Vice-Governador, o crédito especial da importância de Cr$ 2.000.000.00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), suplementar a dotação que indica:

TÍTULO I — PODER EXECUTIVO

1.0         — Governo do Estado

1.07 — Gabinete do Vice-Governador

3.0.0.0 — Despesas Correntes

3 1.0.0 — Despesas de Custeio

3.1.1.0 – Pessoal

3.1.1.1 – Consig. I – Pessoal Civil

S/C 07 – Gratificação pela Representação do Gabinete

Dotação Orçamentária Cr$ 4.680.000,00

Transferência  (Decreto n.° 6.190, 20.05.64) Cr$    3.000.000,00

Suplementação (Decreto n.° 6.277, 20.07.64) Cr$   2.000.000,00

Transferência (Decreto n.° 6.522, 16.10.64) Cr$     1.200.000,00

PASSA DE  Cr$  10.880.000,00

PARA Cr$ 12.880.000,00

(Aumento: Cr$ 2.000.000,00)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de novembro de 1964.

VIRGÍLIO TAVORA

Assis Bezerra