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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.680, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 30.12.1964).

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.°   Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir com vigência neste e no próximo exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar o Ginásio Raimundo Mesquita, da cidade de Reriutaba, mediante requerimento ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 2.° — A importância a que se refere o artigo anterior deverá ser paga ao Presidente da Fundação Educacional de Reriutaba, em duas parcelas iguais, na conclusão de seu prédio.

Art. 3.° — A entidade beneficiária fica obrigada a uma prestação de contas da importância recebida.

PAÇO DA ASSEMBIÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de outubro de 1964.

MAURO BENEVIDES — Presidente