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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.546, DE 6 DE OUTUBRO DE 1964

AUTORIZA O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembiéia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial da importância de Cr$ 31.278.084 (TRINTA E UM MILHÕES DUZENTOS E SETENTA E OITO MIL E OITENTA E QUATRO CRUZEIROS), para pagamento de dívidas reconhecidas, constantes da relação de credores a seguir discriminados:

Parágrafo Único – O crédito neste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBIÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de outubro de 1964.