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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.697, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 13.01.1965)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de Cr$ 463.353,80 (quatrocentos e sessenta e três mil e trezentos e cinqüenta e três cruzeiros e oitenta centavos), destinado ao pagamento de dívidas já reconnhecidas, constantes da relação abaixo discriminada:

Parágrafo Único – O crédito mencionado neste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de novembro de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA

Assis Bezerra