LEI N.º 7.313, DE 1 DE JUNHO DE 1964

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), destinado ao fundo Especial de Saúde, criado pelo art. 2.º da Lei n.º 7.190, de 16 de abril de 1964.

Parágrafo único - Aberto o crédito a que se refere êste artigo, observar-se-á o disposto no art. 5.º e seu § 2.º da mencionada Lei n.º 7.190.

Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado do Ceará, em Fortaleza, 1 de junho de 1964.

Virgílio Távora

Édson Ramalho

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