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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.479, DE 3 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 02.10.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ÍNDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial da importância de Cr$ 733.990,30 (setecentos o trinta e três mil novecentos e sessenta cruzeiros e cinquenta centavos), para pagamento de dividas reconhecidas constantes da relação a discriminadas:

Parágrafo Único — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 3 de setembro de 1964.

JOAQUIM DE FIGUEIREDO CORREA

Stênio Dantas