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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.423, DE 21 DE JULHO DE 1964 (D.O. 28.07.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento e com aplicação neste e no próximo exercício financeiro. o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros), destinado a atender a despesas de qualquer natureza com a desapropriação da área de terra de 121.351,00 m², no Município de Milagres, encravada no sítio Nazareth e suas adjacências, pertencente a diversos proprietários, e que foi declarada de utilidade pública, para aquêle fim, pelo Decreto n.° 6.226, de 18 de junho de 1964.

Art. 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de julho de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA

Gentil Barreira

Edson Ramalho