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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.818, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 30.12.1964)

CANCELA DÍVIDAS FISCAIS REFERENTES AO IMPÔSTO TERRIORIAL DO ESTADO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Ficam extintas e consequentemente canceladas tôdas as dívidas concernentes ao impôsto territorial do Estado, desde a promulgação da Constituição Estadual afã à Emenda Constitucional n.° 5 à Constituição Federal, que transferiu aos Municípios o impôsto territorial rural.

Art. 2.° — Ficam, Igualmente, canceladas as multas impostas aos proprietários por falta do pagamento, do referido tributo, e as provenientes de reforma de cadastro na época prevista em lei.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de dezembro de 1964.

VIRGÍLIO TAVORA

Assis Bezerra