LEI N.º 7.276, DE 27 DE MAIO DE 1964

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar o Instituto Padre Venâncio, com sede nesta Capital.

Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será pago à Revma. Irmã Superiora do referido Instituto ou pessoa por ela devidamente autorizada, mediante requerimento ao Secretário da Fazenda, e terá vigência neste e no exercício financeiro de 1965.

Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua, publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 27 de maio de 1964.

Mauro Benevides – Presidente