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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.694, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 1.720.091,20 ( hum milhão, setecentos e vinte mil e noventa e um cruzeiros e vinte centavos), para pagamento de dívida já reconhecida, constantes da relação a seguir discriminada:

Parágrafo Único – O crédito mencionado neste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de setembro de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA