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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.509, DE 18 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 05.10.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembiéia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado à construção de um posto médico na cidade de Icaraí.

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo 1.°, terá vigência nêste e no próximo exercício financeiro e a construção será feita através do órgão competente.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de setembro de 1964.

EDSON DA MOTA CORRÊA — Presidente