LEI N.º 7.328, DE 12 DE JUNHO DE 1964

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00 PARA O FIM QUE INDICA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO AO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, com vigência neste e no exercício financeiro seguinte, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar o Instituto de Proteção à Maternidade e à Infância de Ipueiras no desenvolvimento de suas atividades assistenciais.

Art. 2.º - A quantia a que se refere o artigo anterior deverá ser paga, de uma só vez, ao presidente do referido instituto, mediante requerimento dirigido ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 12 de junho de 1964.

Mauro Benevides - Presidente