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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.555, DE 7 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 20.10.1964)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.413.069,20 PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou a eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 2.413.069,70 (Dois Milhões, Quatrocentos e Treze Mil, Sessenta e nove cruzeiros e vinte Centavos), para pagamento de dividas reconhecidas constantes da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2° — O crédito de que trata o artigo anterior, terá vigência nêste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 7 de outubro de 1964.

JOAQUIM DE FIGUEIREDO CORREIA

Stênio Dantas