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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.397, DE 14 DE JULHO DE 1964 (D.O. 22.07.1964)

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo

Art. 1.° — Ficam feitas, por transferência, as seguintes alterações no vigente orçamento do Gabinete do Vice-Governador do Estado:

Art. 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de julho de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA

Liberato Moacir de Aguiar

Edson Ramalho