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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.515, DE 17 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 02.10.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 3.096.973,60 (três milhões, noventa e seis mil cruzeiros novecentos e setenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos) para pagamento de dívidas reconhecidas constantes da seguinte relação:

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de setembro de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA

Stênio Dantas