VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.382, DE 3 DE JULHO DE 1964 (D.O. 30.08.1964)

APROVA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO QUE MENCIONA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° -- Fica aprovado para todos os efeitos o crédito extraordinário, no valor de Cr$ 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS), aberto pelo Chefe do Poder Executivo, através do decreto n. 6.182, de 13 de maio de 1964, para socorrer às populações residentes nas bacias hidrográficas dos rios Acaraú, Choró, Curu, Jaguaribe, Mundaú e Pacoti.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 3 de julho de 1964

MAURO BENEVIDES - PRESIDENTE