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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.862, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 1°.02.1965)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar a Sociedade de Proteção à Adolescência, à Maternidade e à Infância de Montese.

Art. 2.° — A importância de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro, destinando-se especialmente à “Creche Operária de Montese” e devendo ser recebida mediante requerimento ao Secretário da Fazenda, pelo representante legal da Instituição.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA

Assis Bezerra