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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.595, DE 13 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 12.11.1964)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONA! AO ORÇAMENTO VIGENTE, C CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 636.467,10. PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 656.467,10 (seiscentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e sete cruzeiros e dez centavos), para pagamento de dívidas na forma abaixo:

Art. 2° — O credito de que trata o artigo anterior, terá vigência nêste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÉRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 dezembro de 1964.

J. de Figueiredo Correia

Edson Ramalho