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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.664, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.- 1° — Fica o Chefe no Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 546.037,90 (quinhentos e quarenta e seis mil, trinta e sete mil cruzeiros e noventa centavos), para pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação seguinte:

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de novembro de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA