O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.866, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 31.12.1964)

ALTERA A TABELA DA LEI N.° 6.340, DE 18 DE JUNHO DE 1963.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Ficam fixados, conforme Tabela anexa, parte integrante desta lei, novos emolumentos e taxas a serem cobrados pela Inspetoria Estadual do Transito.

Art. 2.° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de dezembro de 1964.

VIRGÍLIO TAVORA

Clóvis A. Nogueira