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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.562, DE 7 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 21.10.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA.

Faço saber que a Assembléla Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, com vigência nêste e no próximo exercício financeiro, o crédito especial de 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar a reconstrução do prédio do Mercado Público da cidade de Palmácia.

Art. 2.° — A quantia a que se refere o artigo anterior será paga ao Prefeito Municipal daquele Município, mediante requerimento ao Secretário doa Negócios da Fazenda.

Art. 3° — Esta lei entrará em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 7 de outubro da 1964.

JOAQUIM DE FIGUEIREDO CORREIA

Stênio Dantas