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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.438, DE 3 DE AGÔSTO DE 1964 (D.O. 17.08.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA,

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, com vigência nos exercícios financeiros de 1964 e 1965, o crédito especial da importância de Cr$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar a Associação das Senhoras de Caridade de Crateús, na cidade de igual nome.

Art. 2 ° — Á importância consignada no artigo anterior será paga à Diretora da Associação beneficiária, mediante requerimento dirigido ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de agôsto de 1964.

MAURO BENEVIDES — Presidente