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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.668, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 03.12.1964).

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial, adicional ao orçamento vigente, da importância de Cr$ 4.000,000,00 (quatro milhões de cruzeiros), para auxiliar a Paróquia de Lavras da Mangabeira, no funcionamento do Ambulatório e Pôsto de Puericultura.

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência nêste e no exercício financeiro seguinte e será pago de uma só vez ao vigário da Paróquia, mediante requerimento dirigido ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3.° — Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de novembro de 1964.

VIRGÍLIO TAVORA

Edson Ramalho