VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.666, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964. (D.O. 17.12.1964)

AUTORIZA O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA: 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 6.733.380,00 (seis milhões, setecentos e trinta e três mil trezentos e oitenta cruzeiros), para pagamento de dividas reconhecidas constantes da seguinte relação a seguir discriminada:

Parágrafo Único – O crédito mencionado neste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de novembro de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA

Édson Ramalho