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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.478, DE 3 DE SETEMBRO DE 1964. (D.O. 16.09.1964)

DISPÕE SOBRE O LIMITE DE IDADE PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Poderão ingressar no Serviço Público do Estado, independentemente do limite de idade, pessoas que na data da nomeação, provarem contar, no mínimo dez (10) anos de serviço público.

Art. 2.° — Na contagem do tempo de serviço a que alude o artigo anterior computar-se-á o que tiver sido prestado às repartições federais estaduais, municipais, autarquias, paraestatais ou de economia mista.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de Setembro de 1964.

JOAQUIM DE F. CORREIA

Stênio Dantas

Clóvis A. Nogueira

L. Moacir de Aguiar Walmir Farias Peixoto

José Lins de Albuquerque

Gentil Barreira

Vicente Férrer

Augusto Lima

Frederico Ferreira Gomes

Almir dos Santos Pinto

Abelardo Costa Lima

Aécio de Borba Vasconcelos