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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.792, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 24.12.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, com vigência em dois (2) exercícios financeiros, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Cruzeiros), destinado a auxiliar o Centro Liceal de Educação e Cultura (CLEC), nas comemorações de 119° aniversário do Colégio Estadual do Ceará, bem como na conclusão de uma quadra de esportes.

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior será pago ao representante legal da entidade beneficiária, mediante requerimento ao Secretário da Fazenda.

Art. 3.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.     

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de dezembro de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA

Assis Bezerra