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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.435, DE 30 DE JULHO DE 1964 (D.O. 31.08.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CRS 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir com vigência neste e no exercício financeiro seguinte, o crédito especial de Cr$ 2.000,000,00 (Dois milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar a Associação das Irmãs Capuchinhas, na construção da sua Casa de Formação.

Art. 2.° — O crédito a que se refere o artigo anterior será pago, de uma só vez, à Diretória da Ordem, mediante requerimento dirigido ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3º Esta, lei entrará cm vigor na data de sua publicação revogadas as disposições cm contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARá, em Fortaleza, aos 30 de Julho de 1964.

VIRGÍLIO TAVORA

Stênlo Dantas