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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.535, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O.  07.10.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono o promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de Cr$ 7.546.281,20 (sete milhões quinhentos e quarenta e seis mil duzentos e oitenta hum cruzeiros e vinte centavos), destinado ao pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação a seguir discriminada:

Parágrafo Único — O crédito mencionado neste artigo terá vigência nêste e no próximo exercício financeiro.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de setembro de 1964

VIRGÍLIO TAVORA

Stênio Dantas