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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.601, DE 13 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O.13.11.1964)

AUTORIZA O CHEFE DA PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ANDAMENTO VIGENTE, A CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.523.214,90.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 1.523.214,99 (Um rndfeío, quinhentos e vinte e três mii, duzentos e catorze cruzeiros e noventa centavos), para pagamento de dívidas reconhecidas na forma abaixo:

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de outubro de 1964.

T. de Figueiredo Carreia

Edson Ramalho