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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.816, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Secretaria de Polícia e Segurança Pública com aplicação neste e no próximo exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 1.144.160, 00 (hum milhão, cento e quarenta e quatro mil, cento e sessenta cruzeiros), destinado a atender às despesas com o tratamento de funcionário estadual acidentado em serviço, de acordo com o art. 152, da lei n.° 2.394, de 16 de agosto de 1954, na conformidade do que consta do processo n.° _.195/64, da Casa Civil do Governo, correspondente ao de n.° 9.7__/64, da Secretaria de Polícia e Segurança Pública.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de dezembro de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA