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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.740, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 17.12.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.°    É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento e com aplicação neste e no próximo exercício financeiro, o crédito especial da importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), como reforço ao crédito especial de igual valor aberto pelo Decreto n. 6227, de 19 de Junho de 1964. para atendimento das despesas de pessoal a que se referem o art. 9.° e seus parágrafos da Lei n. 5,854, de 16 de Janeiro de 1962, com a redação dada pela Lei n. 6.295, de 2 de maio de 1963.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de dezembro de 1964.

VIRGÍLIO TAVORA

Assis Bezerra