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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.718, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1961 (D.O. 1°.02.1965)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.027.596,70 (HUM MILHÃO E VINTE E SETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS FINDOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 1.027.596,70 (Um milhão e vinte e sete mil, quinhentos e noventa e seis cruzeiros e setenta centavos), para pagamento de dívidas reconhecidas de exercícios findos constantes da relação que faz parte integrante desta lei:

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência nêste ano de 1965.

Art. 3.° — Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARA, aos 30 de novembro de 1964.

VIRGÍLIO TAVORA

Assis Bezerra