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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.591, DE 13 DE OUTUBRO DE 1964. (D.O. 15.10.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — E o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Secretaria da Fazenda c com aplicação nêste e no próximo exercício, o credito especial de Cr$ 110.600.000,00 (cento e dez milhões e seiscentos mil cruzeiros), destinado a atender a despesas assim classificadas:

4.0.0.0 — Despêsas de Câpital

4.1.0.0 —Investimentos

4.1.2.0— Equipamentos e instalações

4.1.2.1 — Máquinas, Motores e Aparelhos              85.600.000,00

4.1.2.4 — Automóveis, auto-caminhões e outros veículos de tração mecânica    25.000.000,00

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de outubro de 1964.

J. dc Figueiredo Correio

Edson Ramalho