VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.696, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964. (D.O. 28.12.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA: 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente» orçamento, o crédito especial no valor de Cr$ 1.912.189,50 (hum milhão, novecentos e doze mil, cento e oitenta e nove cruzeiros e cinquenta centavos), destinado ao pagamento de dividas de exercícios findos já reconhecidas, constantes da relação a seguir discriminada:

N. do Proc. — Exerc. da Dívida — Nome do Credor — Importância

12.200/63         1963 Olivetti Industrial         Cr$ 314.820,00

314.820,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE SAÚDE

11.711/64         1959 R. V. C  Cr$ 7.372,60

11.622/63         1963 Thomaz Gomes da Silva        Cr$ 45.000,00

52.372,60

SECRETARIA DE POLICIA

13.012/64         1963   Antonia         Augusta de Macedo . Cr$     308.485,00

13.469/64         1963   D.C.T     Cr$  5.517,00

314.002,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA

13.262/64         1963   D.C.T  Cr$    65.346,00

Cr$ 65.346,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2,549/64 1963 IBM do Brasil     Cr$ 37.252,80

Cr$ 37 252.80

CONSELHO TÉCNICO DE ECONOMIA

13.268/64         1963 Ericsson do Brasil        Cr$

Cr$

DEPARTAMENTO MECANOGRÁFICO E DE INFORMAÇÕES

2.610/64 1963   Enceradora Cearense Ltda. Cr$ 289.200,00

2.628/64 1963   Matos  Maia   &        Cia       Cr$   50.000,00

2.639/64 1963   Matos  Maia   &        Cia      Cr$    50.000,00

2.640/64 1963   Matos Maia & Cia       Cr$ 50,000,00

2.629/64 1963   Matos  Maia   &        Cia      Cr$    50.000,00

2.744/64 1963   Matos  Maia   &        Cia      Cr$    50.000,00

Cr$ 539.200,09

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

11.712/64.        .1962  D.C.T. . . .              Cr$     4.203,09

11.654/64         1963   Jornal Correio do Ceará . . .          . CrS   8.400,00

11.653/64         1963   Correio do Ceará . . .         . Cr$   52.640,00

11.656/64         1963   Empresa O POVO . . .         , Cr$   15.840,00

11.660/64         1963   O Estado                . CrS   39.000,00

11.666/64         1963   O Estado       ;. . . . . Cr$   10.000,00

11.657/64         1963   Gazeta de Noticias .  . Cr$   27.830,00

J1.659/64         1963   Gazeta de Noticias . .         . Cr$   9.009,00

11.658/64         1963   . Gazeta de Noticias .         . Cr$   58.500,00

U. 987/64         1962   Gazeta de Noticias .  . Cr$   23.790,00

11.988/64         1963   Gazeta de Notícias .  CrS     14.722,00

11.663/64         1963   Tribuna do Ceará . . .         - Cr$   147.20000

11.986/64         1963   Tribuna do Ceará . . .         . Cr$   70.600,00

11.662/64         1962   R.F.F.S.A. — R.V.C. ..        . CrS   7.682,00

11.668/64         1963   Raimundo Elísio F. Aguiar .  Cr$    12.000,00

13.549/64         1960   Rádio Iracema de Fortaleza .Cr$    42.000,00

11.710/64         1961   Serviluz                  . Cr$   41.712,80

- -                            Cr$     585.128,80

RESUMO:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO    314.820.00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE SAÚDE          32.372.00

SECRETARIA DE POLICIA                   314.002.00

SECRETARIA DE AGRICULTURA           65.346,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO       37.252.80

CONSELHO TÉCNICO DE ECONOMIA    4.067,30

DEP. MECANOGRÁFICO E DE INFORMAÇÕES 539.200,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA        585.128,80

TOTAL     1.912.189.50

Parágrafo Único — O crédito mencionado neste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 2.° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 24 de novembro de 1964.

VIRGÍLIO TAVORA

Assis Bezerra