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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.689, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964. (D.O. 17.12.1964)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 802.313,10, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA: 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 802.313,10 (oitocentos e dois mil, trezentos e treze cruzeiros e dez centavos), para pagamento de dividas reconhecidas constantes da seguinte relação:

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro

Art. 3.° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 24 de dezembro de 1964.

VIRGÍLIO TAVORA

Assis Bezerra