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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.473, DE 3 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 14.09.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado e cm aplicação neste e no próximo exercício financeiro, o crédito especial da importância de Cr$ 314.820,00 (trezentos e catorze mil, oitocentos e vinte cruzeiros), destinado ao pagamento de dívidas de exercício findo, relativo ao ano de 1963, em favor da firma Oliveti Industrial S/A — Indústria e Comércio de Máquinas para Escritório, Filial de Fortaleza, conforme Processo n.° 754/64 — S.A., correspondente ao de n. 14.217/63 — T.C., oriundo da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de setembro de 1964.

JOAQUIM DE FIGUEIREDO CORREIA

Stenio Dantas