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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.768, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 30.12.1964)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ENTIDADES QUE INDICA

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Assembleia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — São consideradas de utilidade pública a Sociedade de Assistência Social Beneficente Sabino Roberto de Freitas e a Sociedade de Assistência Social e Beneficente Sítio' do Arraial, ambas com sede e foro jurídico na cidade de Limoeiro do Norte, neste Estado.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de dezembro de 1964.

EDSON DA MOTA CORREIA — PRESIDENTE