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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.485, DE 8 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 30.09.1964)

ALTERA O CÓDIGO DE DESPESA DO ORÇAMENTO ESTADUAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou u eu sanciono e promulgo seguinte lei:

Art. 1º O Código Local de Despesa, adotado pelo art. 114 da Lei n.° 6.496, de 5 de setembro de 1963, passa a vigorar com as alterações constantes do anexo a esta Lei.

Art. 2.° — Esta Lei entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 8 de setembro de 1964.

VIRGÍLIO TAVORA

L. Moacir de Aguiar

Gentil Barreira

José Lins de Albuquerque

Sfênio Dantas

Vicente Férrer Augusto Lima

Valmir Farias Peixoto

Clóvis A. Nogueira

João Frederico Ferreira Gomes

Abelardo Costa Lima

Aécio de Borba Vasconcelos

Almir Santos Pinto