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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.790, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 10.12.1964)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL MENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 35.000.000,00 (TRINTA CINCO MILHÕES DC CRUZEIROS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Fica o Chefe cio Poder Executivo autorizado a abrir, orçamento vigente, o credito de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), suplementar ás dotações das seguintes verbas:

12.00 – Assembleia Legislativa

12.02 Secretaria da Assembleia

3.0.0.0 Despesas Correntes

3.1.0.0 Despesas de Custeio

3.1.1.0 – Pessoal

3.1.1.1 Consig. I Pessoal Civil

S/C Gratificação Adicional por Tempo de Serviço

DOTAÇÃO Cr$ 11.000.000,00

TRANSFERÊNCIA (Decreto n.° 6.315, de 11.08.64) 10.000.000,00

Suplementação (Decreto n.° 6.315, de 11.08.64) 20.000.000,00

PASSA DE 21.000.000,00

PARA 36.000.000,00

(Aumento de: Cr$ 15.000.000,00)

3.1.1.1 Consig. I Pessoal Civil

S/C 04 Salário de Extranumerários

DOTAÇÃO 33.580.000,00

Suplementação (Decreto n.° 6.315, de 11.08.64) 15.000.000,00

Suplementação (Decreto n.° 6.443, de 25.09.64) 80.000.000,00

PASSA DE 178.580.000,00

PARA 198.580.000,00

(Aumento de: Cr$ 20.000.000,00)

Art. 2.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de dezembro de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA

Assis Bezerra